ATA DA 118ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 29/10/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h22min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Doutor Bruno Cortez Torres Castelo Branco, Juiz de Direito Substituto da Primeira Auditoria da Justiça Militar, pelo lançamento de sua obra: “Culpa Grave e Culpa Leve no Direito Penal: critérios de interpretação conforme a filosofia da linguagem”.
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitações
– Com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor Henrique Abi-Ackel Torres, do Tribunal de Justiça do Minas Gerais, pelo lançamento de sua obra: “Manual de Política Criminal”, ocorrida no dia 21 de outubro de 2024.
– Com a assistente militar deste Tribunal, Tenente Coronel PM Síria Delgado Matias, por ter participado e completado o percurso de 42 km de extensão da maratona anual da cidade de Chicago-EUA, voto este com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Voto de pronto restabelecimento
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado votos de pronto restabelecimento do Coronel PM QOR Roberto Soares Terra, desejando-lhes rápidas melhoras.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000760-19.2022.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Lucas Alexandre José Vieira
Mateus Martins de Almeida
Advogado(a/s): Elídio Ferreira da Silva (OAB/MG 106303) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao apelo, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Elídio Ferreira da Silva
APELAÇÃO
Processo n. 2000511-62.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Gilberto Eller
Advogado: Evaldo Braga da Silva (OAB/MG 124909)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, para manter a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Evaldo Braga da Silva
APELAÇÃO
Processo n. 2000166-08.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: João Aparecido do Nascimento
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Rodrigo Otavio de Lara Resende (OAB/MG 088642) e outro
Apelado: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo militar João Aparecido do Nascimento e, por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha que deu provimento ao recurso ministerial para reformar a r. sentença, de modo a condenar o militar também pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 312, combinado com o artigo 70, inciso II, fixando a uma pena unificada de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem a concessão do benefício da suspensão condicional.
Fez sustentação oral o advogado Rodrigo Lara Resende
APELAÇÃO
Processo n. 2000154-82.2022.9.13.0004
Referência: Processo n. 2000295-38.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Marconi Ramos, 1º Sgt PM
Advogados: Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819) e outros
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO
Processo n. 2000436-03.2020.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Ronaldo da Silva Mendes Junior
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de cerceamento da atividade probatória da parte, suscitada pelo apelante, anulou a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução probatória lícita pelas partes.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000155-30.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Wesley Alexandre da Silva
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral a advogada Estela Mares Vaz Rodrigues Araújo Filha (MG 215936)
APELAÇÃO
Processo n. 2000037-54.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Bruno Freitas da Fonte
Advogado(a/s): Fabiana Coelho Simões (OAB/MG 091153) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.