ATA DA 120ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 11/11/2024 (segunda-feira)
Início: 09h
Término: 12h18m
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000242-64.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000455-92.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Carlos Henrique de Oliveira Ribeiro
Impetrante/Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, denegou a ordem impetrada, sendo vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
Fez sustentação oral Tamara Aparecida Silva de Souza (OAB/MG 210149)
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000244-34.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000804-04.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Alessandro Augusto da Silva
Impetrante/Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINA
APELAÇÃO
Processo n. 2000080-54.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Reginaldo Félix da Silva
Defensores Públicos: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, também, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença e rejeitar o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo da 5ª Auditoria de Justiça Militar Estadual, para regular prosseguimento do feito, com a realização da instrução criminal.
APELAÇÃO
Processo n. 2000666-37.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Deyvid Roges Vieira
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, para manter a sentença primeva em seus exatos termos.
Fez sustentação oral o defensor público Wilson Hallak Rocha
APELAÇÃO
Processo n. 2000858-67.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Breno Henriques Martins Duarte (1)
Luiz Felipe do Amaral Nogueira Moura (2)
Advogado(s): Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085) e outro(s) (1) (2)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para manter a sentença primeva
APELAÇÃO
Processo n. 2000199-86.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Marcelo Dangelo Sousa Mendes
Advogado: Evaldo Melgaço de Oliveira (OAB/MG 149547)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000568-89.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Anderson Paniago Silva
Advogado(a/s): Paulo José do Carmos (OAB/MG 099991)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao presente apelo, apenas para redimensionar a pena imposta a Anderson Paniago Silva, pelo crime de homicídio culposo, capitulado no art. 206 do CPM, fixando-a em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção.
De ofício, após o trânsito em julgado para a acusação, declarou extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
APELAÇÃO
Processo n. 2000536-75.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Gilberto dos Santos Pereira
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a r. sentença e condenar o Sgt PM QPR Gilberto dos Santos Pereira, pela prática do crime previsto no art. 166 do CPM, fixando-lhe a pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com a concessão do sursis da pena.
De ofício, após o trânsito em julgado para a acusação, declarou extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
APELAÇÃO
Processo n. 2000703-92.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: José Luiz Pimentel
Advogados: Alexandre Marques Miranda (OAB/MG 112.330) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo, na íntegra, a r. sentença.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000117-18.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Bruno Norton Vieira
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outro(a/)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em seus exatos fundamentos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000096-42.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Jorge Henrique Pereira
Advogado: Francisco José Vilas Boas Neto (OAB/MG 107966)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, superando a questão da prescrição do fundo de direito em relação ao PCD n. 118.169/2016 e, com fulcro no § 4º do art. 1.013 do CPC, julgou o mérito do pedido exordial, para declarar nula a sanção decorrente do citado procedimento. Em relação aos demais procedimentos, ficaram mantidos, nos termos da sentença a quo, que reconheceu a coisa julgada em relação aos PCDs de ns. 118.142/16, 118.172/16 e 118.162/16, bem como declarou a prescrição do fundo de direito em relação ao PCD n. 118.143/16.
APELAÇÃO
Processo n. 2000110-26.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: David Jeremias Gomes
Advogado: Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: em razão da não unanimidade no resultado do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, sendo sorteados para compor quórum os desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Osmar Duarte Marcelino.
APELAÇÃO
Processo n. 2000084-28.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Weidman Tadeu de Araújo Maia
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro (a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, também a unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a respeitável sentença a quo
APELAÇÃO
Processo n. 2000081-73.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Weidman Tadeu de Araújo Maia
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a respeitável sentença a quo.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.