ATA DA 122ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 10/12/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h14min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Marco Aurélio Nogueira
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELA RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Processo n. 2000253-93.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000340-37.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais
Advogado(a/s): Sandro Henrique Pedretti Menezes (OAB/MG 189358) e outro(a/s)
Impetrado: Juiz Titular da 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, concedeu a segurança para autorizar a atuação da OAB/MG, como interveniente no feito, nos termos do voto relator.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Processo n. 2000663-48.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Excipiente: Valter Martins da Silva
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Excepto: João Pedro Hoffert Monteiro de Lima
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente exceção
Determinou ainda, com base no art. 51 do Código de Ética e Disciplina da advocacia, seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais encaminhando cópia do presente acórdão e das certidões lavradas pela Diretoria Judiciária e pela Corregedoria da Justiça Militar para conhecimento dos atos praticados pela advogada Andrea Vanessa de Araújo OAB-MG 174381 que, em tese, podem caracterizar a infração disciplinar prevista no inciso XXX do art. 34 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, bem como ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e análise sobre eventual responsabilização criminal.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Processo n. 2000640-02.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Excipiente: Cleines Pinto de Oliveira
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Excepto: Cap PM Jerferson Antônio da Costa
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente exceção.
Determinou ainda, com base no art. 51 do Código de Ética e Disciplina da advocacia, seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais encaminhando cópia do presente acórdão e das certidões lavradas pela Diretoria Judiciária e pela Corregedoria da Justiça Militar para conhecimento dos atos praticados pela advogada Andrea Vanessa de Araújo OAB-MG 174381 que, em tese, podem caracterizar a infração disciplinar prevista no inciso XXX do art. 34 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000723-83.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Hilton Antônio dos Reis
Advogado: Franklin José de Moura (OAB/MG 138444)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e condenar o apelado, 2º Sgt PM Hilton Antônio dos Reis pela prática do crime previsto no art. 179 do CPM, impondo-lhe a pena total de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, com a concessão do sursis penal pelo prazo mínimo previsto na parte final do art. 84 do CPM, observadas as condições estabelecidas pelo juízo da execução.
APELAÇÃO
Processo n. 2000589-65.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Arnaldo Rodrigues
Advogado(s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000449-31.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Guilherme Alberto Ascenção
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000123-62.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Flávio Moreira Gomes
Advogado: Victor Thiago Lopes da Silva (OAB/MG 156170)
Decisão: adiado para a sessão do dia 17/12/2024
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000085-13.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Weidman Tadeu de Araújo Maia
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: Adiado para sessão do dia 17/12/2024
APELAÇÃO
Processo n. 2000107-71.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Alan Odeir de Souza
Advogado(a/s): Janine Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: Adiado para a sessão do dia 17/12/2024
APELAÇÃO
Processo n. 2000128-22.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Bruno Norton Vieira
Advogado(a/s): Janine Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: Adiado para a sessão do dia 17/12/2024
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000125-92.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: William de Paula Pereira
Advogado: Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os embargos e determinou à Diretoria Judiciária deste Tribunal, a suspensão deste julgamento, para realizar o sorteio de dois desembargadores, para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento ampliado, designado para o dia 17/12/2024, nos termos do artigo 942 do Código de Processo civil.
Foram sorteados para compor quórum os Desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Sócrates Edgard dos Anjos
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.