ATA DA 123ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 17/12/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 19h30min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Marco Aurélio Nogueira
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitacões com o 2º Sgt PM Vitório Santana Filho, pelos 30 anos de relevantes serviços prestados a Polícia Militar e à Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
PROCESSOS COM PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO (ART. 942 CPC)
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000085-13.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Weidman Tadeu de Araújo Maia
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 4 votos a 1, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Sócrates Edgard dos Anjos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000107-71.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Alan Odeir de Souza
Advogado(a/s): Janine Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 4 a 1, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Sócrates Edgard dos Anjos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000128-22.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Bruno Norton Vieira
Advogado(a/s): Janine Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 4 a 1, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Sócrates Edgard dos Anjos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000151-27.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Eduardo Nascimento
Curadora: Alexandra de Ávila Matos
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 4 votos a 1, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo vencido o relator que rejeitou a preliminar e deu provimento ao recurso.
Relator para acórdão desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Participaram do julgamento os desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Sócrates Edgard dos Anjos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000125-92.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: William de Paula Pereira
Advogado: Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 4×1, em rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela defesa, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha e no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Sócrates Edgard dos Anjos.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000270-32.2024.9.13.0000
Referência: processo n. 2000469-39.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Ademilson José de Paula
Impetrante/Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Coator apontado: Juiz DE Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, denegou a ordem impetrada, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, que julgou procedente a presente ação.
MANDADO DE SEGURANÇA
Processo n. 2000275-54.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000332-66.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Impetrante: Ederson Rocha Batista
Advogados: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Matheus Gomes da Costa (OAB/MG 184705)
Impetrado: Juiz Substituto da 2ª Auditoria de Justiça Militar Estadual
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o mandado de segurança em face de inequívoca perda do objeto.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Processo n. 2000262-55.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000804-04.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Impetrante: Alessandro Augusto da Silva
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (MADEP 0642)
Impetrado: Juiz Substituto da 2ª Auditoria de Justiça Militar Estadual
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicada a presente ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO
Processo n. 2000123-62.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Flávio Moreira Gomes
Advogado: Victor Thiago Lopes da Silva (OAB/MG 156170)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar levantada pelo advogado, e no mérito, por unanimidade, deu provimento ao recurso para condenar o réu pelas práticas dos crimes de descumprimento de missão (art. 196 do CPM) e de falsidade ideológica, previsto no artigo 312 do CPM, fixando-lhe, nos termos do artigo 79-A, § 1º, a pena unificada definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, com concessão do sursis pelo período de dois anos.
Fez sustentação ora o advogado Victor Thiago Lopes
APELAÇÃO
Processo n. 2000427-93.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Augusto Rafael Chaves Pereira
Advogado(a/s): Tamara Danielle Pozzi Malheiros (OAB/MG 223521)
Antônio Veríssimo Monteiro Neto (OAB/MG 146886)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Cb PM Augusto Rafael Chaves Pereira, pela prática do delito previsto no artigo 209, caput, do Código Penal Militar (CPM), fixando a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, concedendo a suspensão a suspensão condicional da pena, prevista no art. 84 do CPM, pelo período de dois anos, nos termos das condições fixadas pelo relator
Fez sustentação oral o advogado Antônio Veríssimo Monteiro Neto
APELAÇÃO
Processo n. 2000800-04.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: F. E. S. C
Advogado: Guilherme Prata Garcia Cordeiro (OAB/MG 153332)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assistente de acusação: Rogério Silvio dos Santos (OAB/MG 210637)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar suscitada pela defesa e no mérito, também por unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso para reduzir a pena imposta de modo a fixá-la em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto.
Fez sustentação oral o advogado Guilherme Prata Garcia Cordeiro.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Processo n. 2000627-06.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Excipiente: Valter Martins da Silva
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Excepto: João Pedro Hoffert Monteiro de Lima
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente exceção.
Determinou que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais encaminhando cópia do presente acórdão e das certidões lavradas pela Diretoria Judiciária e pela Corregedoria da Justiça Militar para conhecimento dos atos praticados pela advogada Andrea Vanessa de Araújo OAB-MG 174381 que, em tese, podem caracterizar a infração disciplinar prevista no inciso XXX do art. 34 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000765-70.2024.9.13.0002
Referência: Processo n. 2000332-66.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Corrigente: Ederson Rocha Batista
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Corrigido: Juiz de Direito Substituto da 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento à correição parcial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000726-64.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Marcelo Daniel de Paula Morais
Advogado(a/s): Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819) e outro(a/s)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso interposto para negar-lhe provimento.
APELAÇÃO
Processo n. 2000051-21.2021.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Thomas Vieira de Souza
Advogado(s): Bernardo Cesário e Motta Cortez (OAB/MG 119349) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000620-79.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Cleines Pinto de Oliveira
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 173381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares levantadas pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao presente recurso para manter a decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição
APELAÇÃO
Processo n. 2000031-93.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Marlon Fabiano Figueredo
Advogado (a): Lucimar Silveira Santos (OAB/MG 132864)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares levantas pela defesa do apelante, e no mérito, também, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir a pena imposta em condenação, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e 5 (cinco) dias-multa calculado a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
APELAÇÃO
Processo n. 2000892-42.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Edson Parreiras Fideles
Advogado(a/s): Edmar Pinto de Assis (OAB/MG 204135) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, para manter a decisão absolutória proferida em primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000692-69.2022.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Valter Martins da Silva
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, para manter a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000212-23.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Thiago Eugênio Caixeta Magalhães
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral a advogada Tamara A Silva de Souza
APELAÇÃO
Processo n. 2000129-32.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Victor da Silva Thome
Advogado: Gabriel Valadares Silva Lima Costa (OAB/MG 168407)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO
Processo n. 2000122-40.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Estado de Minas Gerais
Marcel Alexandre Privatte da Silva
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelados: os mesmos
Advogado: Thiago Henrique Schwerz (OAB/SP 397819)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do Cb PM Marcel Alexandre Privatte, da Silva apenas para anular a sanção disciplinar aplicada no PCD n. 117.715/2022 e, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Estado de Minas Gerais.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000038-10.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Embargado: Wellington Barbosa dos Santos
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração em razão da patente intempestividade.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.