ATA DA 127ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 10/04/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 15h20min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Coronel PM Flávio Godinho Pereira, Comandante da 2ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, pela solenidade de agraciamento de destaques profissionais do primeiro Trimestre de 2025 e dos colaboradores da 2ª RPM, realizado no dia 9 de abril de 2025, bem como parabenizando-o, neste momento de sua despedida do serviço da ativa, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar de Minas Gerais.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000024-02.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000765-73.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Marcinéia Lidiane Lobo
Impetrante/Advogado: Ênio Henrique Teixeira (OAB/MG 107920)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 1ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, denegou a ordem impetrada, vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro, relator, que concedeu parcialmente a ordem pleiteada para determinar o afastamento dos quesitos n. 11, n. 18 e n. 19 formulados pelo Ministério Público
Relator para acórdão desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Fez sustentação oral o advogado Ênio Henrique Teixeira.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000039-68.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000165-12.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Lawrence de Aguiar Ferreira
Impetrante/Advogado: Rogério Silvio dos Santos (OAB/MG 210637)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 3ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu da ação de habeas corpus e determinou sua extinção, pela perda superveniente do objeto.
APELAÇÃO
Processo n. 2000678-88.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, para não conhecer do recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000561-97.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do presente recurso, por estarem ausentes os pressupostos de admissibilidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000347-63.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Domingos Sávio de Mendonça
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para conceder-lhe efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, pelos mesmos motivos de afastamento do crime de difamação, absolvê-lo pelo cometimento do crime de calúnia, mantendo, todavia, a condenação imposta da imputação do crime de crítica indevida, com pena fixada em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2001590-48.2023.9.13.0002
Referência: Processo n. 2001574-94.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Defensoria Pública, de forma autônoma
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Sentenciado: André Luiz Barroso Milagres
Advogado: Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819)
Agravado(s): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente agravo de execução penal.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2000912-38.2020.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravado: Flávio Kretli
Advogado: Flávio Kretli (OAB/MG 214695)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar, suscitada pela Procuradoria de Justiça, para anular a decisão que concedeu indulto natalino ao reeducando, e, porém, concedeu habeas corpus de ofício, para extinguir a punibilidade do sentenciado, nos termos do art. 87 do CPM, ante o esgotamento do período de prova do sursis.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2001135-77.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Jair Alexandre Inácio Faria
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso e, com fulcro no inciso IV do art. 500 do CPPM, declarou nula a decisão que determinou, de ofício, o trancamento do RIP n. 118.006/CPM.
Determinou o retorno dos autos ao juízo a quo, para que profira nova decisão em observância às formalidade previstas no art. 397 do CPPM.
APELAÇÃO
Processo n. 2000006-06.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Adalto Ferreira Silva
Juliano Lopes de Oliveira
Pedro da Silveira Borges Júnior
Advogado: Lucas Coelho Nabut (OAB/MG 098306)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença primeva em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000063-27.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Lucas Becker Teixeira
Fagner da Silva Ferreira
Advogado(a/s): Sumaya Taroco Berbelli Martins (OAB/MG 165617) e outro(a/s)
Decisão: retirado de pauta pelo relator.
APELAÇÃO
Processo n. 2000694-42.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Donizete Tomé Fonseca
Advogado: Natália Cristina Silva (OAB/MG 202746) e outros
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta pelo relator.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000291-08.2024.9.13.0000
Referência: processo n. 2000131-07.2020.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Paulo Rodrigo Vieira da Silva
Advogado: Paulo Rodrigo Vieira da Silva (OAB/MG 196962)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) do Estado: Ana Carolina Di Gusmão Uliana (OAB/MG 112122)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.