ATA DA 130ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 15/04/2025 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h24min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura da ata.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000329-22.2021.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: José Renato Bazelenitz Pinheiro
Advogado(a/s): João Carlos Boaventura (OAB/MG 195986) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso, para manter a condenação do apelante pela prática do crime falsificação de documento, previsto no art. 311 do CPM, mas, fixar a pena em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.
Fez sustentação oral o advogado João Carlos Boaventura
APELAÇÃO
Processo n. 2000607-49.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assistente: Alexandre Souza Silva (OAB/MG 223357) e outro(a/s)
Apelado: Anderson Pinheiro Neves
Advogado(a/s): Felippe Silveira Lima Silva (OAB/MG 172936)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, para manter a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, em seus exatos termos.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000170-37.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar levantada pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao presente recurso, para manter a decisão impugnada, em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000873-33.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Cleines Pinto de Oliveira
Advogada: Renata Fátima Veloso (OAB/MG 162900)
Apelado: Ministério Público do Estado De Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação.
APELAÇÃO
Processo n. 2000763-65.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Armando José de Campos
Advogado(a/s): Alexandre Lemos Gonçalves (OAB/MG 090720) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso interposto pelo apelante para manter a sua condenação pela prática do crime de desrespeito a superior, previsto no art. 160 do CPM, mas reduzir a pena imposta para 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, sem concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000214-84.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargantes: Siloé Maldonado Ferreira da Rocha (1)
Tiago Lima de Souza (2)
Advogado: Júlio César Meyer Goulart (OAB/MG 108473) (1)
Defensora Pública: Ana Luísa Toledo Alves (Madep 0740) (2)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso de embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000520-24.2022.9.13.0004 (1º)
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargantes: Renato Prates Teixeira
Wagner Alves Vilela
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000520-24.2022.9.13.0004 (2º)
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Embargados: Renato Prates Teixeira
Wagner Alves Vilela
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000170-36.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargantes: José Jairo de Menezes
William Gonçalves de Menezes
José Braz de Morais
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso de embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000704-15.2024.9.13.0002
Referência: Processo n. 2000922-77.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Andrea Vanessa de Araújo
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargada: Juíza de Direito Substituta da 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o recurso de embargos de declaração.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000195-81.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Gilmar Ribeiro de Oliveira
Marcone José de Oliveira
Advogado: Flavio Kretli (OAB/MG 214695)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (es) do Estado: Giselle Carmo e Coura (OAB/MG 103947) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição,
Fez sustentação oral o advogado Flavio Kretli
APELAÇÃO
Processo n. 2000145-83.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Marcos Ramiro de Paula Santos
Advogado (a/s): Leopoldo de Vasconcelos Maria (OAB/MG 184702) e outro (a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (es) do Estado: Giselle Carmo e Coura (OAB/MG 103947) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000529-21.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Gabriel Thayrone da Costa
Advogado: Rodrigo Baeta Andrade Almeida (OAB/MG 085662)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao apelo do autor, para anular a sentença objurgada, retornando os autos para prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000526-66.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargantes: Gabriel Thayrone da Costa
Estado de Minas Gerais
Advogado: Rodrigo Baêta Andrade Almeida (OAB/MG 085662)
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Embargados: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais e, também por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração do autor Gabriel Thayrone da Costa para atribuir-lhes o efeito modificativo, e, por conseguinte, majorar os honorários advocatícios provenientes da sucumbência, devidos pelo Estado de Minas Gerais, em 10% (dez por cento), fixando a verba honorária total em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.