ATA DA 139ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 29/07/2025 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h31min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Dr. Carlos Augusto Esteves
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de pesar
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, com adesão pessoal dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha, foram aprovados os seguintes votos de pesar:
Com o Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, extensivo aos familiares e amigos, pelo falecimento do seu enteado Guilherme Augusto Barboza Machado, ocorrido no dia 25/07/2025,
A dor passará e as lágrimas passarão, porque o seu enteado estará descansando em paz no Reino de Deus.
Com a Senhora Alda Lúcia Barboza, pelo falecimento do seu filho Guilherme Augusto Barboza Machado, ocorrido no dia 25/07/2025,
Neste momento de luto e tristeza, prestamos solidariedade a V.Sa., aos familiares e amigos, desejando que Deus conceda consolo, força e paz aos corações enlutados
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000581-54.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Igor Silveira Miranda
Advogado(s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Israel Filipe Fonseca Rosa
APELAÇÃO
Processo n. 2000332-94.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ivan Lopes da Silveira
Advogado: Adilson José Vilella (OAB/MG 176234)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença primeva, por seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000066-70.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Welder Rodrigues de Castro
Advogado: Marcos Lopes Barra (OAB/MG 217850)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000221-73.2024.9.13.0005
Referência: Processo n. 2000113-44.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Gustavo Vinícius de Souza
Advogado(a/s): Antônio Eustáquio de Almeida (OAB/MG 086219) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença de primeiro grau, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao presente recurso para reformar a decisão impugnada e absolver o recorrente, com base no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar.
APELAÇÃO
Processo n. 2001639-83.2023.9.13.0004
Referência: Processo n. 2001096-80.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Fernando Pantuzzo Salem
Advogado: José Gabriel Neto (OAB/MG 093431)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo apelante e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença primeva, por seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000532-10.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Valter Martins da Silva
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pelo apelante e, no mérito, também à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, tão somente para redimensionar a pena imposta ao apelante, tornando-a definitiva em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantendo-se, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000687-73.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Laércio Lauro Alves Adão
Advogado: Zoé Ferreira Santos (OAB/MG 126800)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, também à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e absolver o Cb PM Laércio Lauro Alves Adão da imputação da prática do crime previsto no art. 216-A do Código Penal, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000101-11.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000530-03.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Joanes Otávio Gomes
Advogado: Ênio Henrique Teixeira (OAB/MG 107920)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, para deferir o aditamento da petição inicial, com base no artigo 329, inciso I, do CPC.
Determinou a Diretoria Judiciária encaminhar esta decisão à juíza de direito titular da 3ª AJME para que tome conhecimento e adote as medidas necessárias.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000105-48.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000215-44.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gelson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Agravado: Alessandro Augusto da Silva
Advogado: Henrique Adriano da Silva Teixeira Werneck (OAB/MG 145504)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso para conceder a tutela antecipada, para anular a decisão agravada e todos os atos subsequentes.
A Corregedoria do Tribunal de Justiça Militar deverá redistribuir este processo, para que outro magistrado possa dar continuidade à tramitação deste feito.
Após o trânsito em julgado, determinou a Diretoria Judiciária oficiar à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) da PMMG, fornecendo cópia desta decisão, para as providências decorrentes.
APELAÇÃO
Processo n. 2000846-16.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Jacson Ribeiro de Araújo
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Frahia (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.