ATA DA 137ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 14/08/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 15h39min
Presidente: Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foram aprovados os seguintes votos de congratulações e felicitações:
– Com o Tenente-Coronel PM Henrique Nunes de Souza, que assumiu no dia 13/08/2025 o comando do Batalhão de Polícia de Choque, desejando-lhe pleno sucesso na nova missão;
– Com o Major Paulo Bruno Sobral Aguiar, que assumiu no dia 13/08/2025, a chefia do Estado Maior do Comando de Missões Especiais, desejando-lhe pleno sucesso na nova missão;
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Doutor João Libério da Cunha, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, que se despede de suas funções desta justiça castrense, parabenizando-o pela brilhante trajetória na Justiça Militar de Minas Gerais.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Doutor Gustavo Chalfun, Presidente da OAB-Seção Minas Gerais, pela realização da solenidade em celebração ao “Dia do Advogado”.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000332-97.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Domingos Sávio de Mendonça
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao recurso, para absolver o apelante em relação ao crime de difamação, nos termos do art. 439, alínea “b”, do CPPM, mantendo, todavia, a sentença primeva no tocante à condenação a pena de 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção pelo crime de publicação ou crítica indevida, em seus demais termos, sendo vencido o desembargador James Ferreira Santos, revisor, que deu provimento total ao recurso para absolver o apelante, pelo cometimento do crime descrito no art. 215 (difamação qualificada), c/c o art. 218, incisos I, II e IV, ambos do CPM, com os fundamentos da alínea “b” do art. 439 do CPPM, atipicidade da conduta, bem como, para absolver o Tenente-Coronel PM Domingos Sávio de Mendonça, do crime especificado no art. 166 (publicação ou crítica indevida) do CPM, com os mesmos fundamentos assentados na alínea “b” do art. 439 do CPPM, atipicidade da conduta.
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000327-75.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Anderson Godinho Carvalho
Flávio Queiroz Silva
Hugo Leonardo Santos Castro
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público e, alterando, entretanto, o fundamento do decreto absolutório em relação ao crime de falsidade ideológica para aquele previsto no art. 439, alínea “e”, do CPPM.
Assistiu ao julgamento a advogada Mariana Paula de Oliveira Felix (OAB/MG 211975)
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000153-07.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000557-49.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente: Suellen Vaz Martins Silva
Impetrante/Advogado: Rogério Gomes Barbosa (OAB/MG 124843)
Coator(a) apontado(a): Juiz de Direito Substituto da 3ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, concedeu a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao juízo de primeiro grau que afaste a negativa do ANPP procedida pela autoridade coatora e, consequentemente, que seja oportunizado ao Ministério Público manifestar-se sobre a proposta do referido instituto.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000158-29.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2001148-79.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Rodrigo de Souza Amaral
Impetrante/Advogado: André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo procurador de justiça e conheceu do habeas corpus e, no mérito, também à unanimidade, denegou a ordem pleiteada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000354-24.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Adiel Ávila da Silva Ferreira
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu parcialmente o presente recurso de embargos de declaração, apenas para assegurar o pronunciamento a respeito da omissão arguida, sem alterar a decisão embargada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000114-07.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Sérgio Pereira da Costa
Advogado(s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou o recurso de embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000274-63.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Gilvan Pereira da Costa
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou o recurso de embargos de declaração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000784-07.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Gilson Luiz de Figueiredo Júnior
Advogado(a/s): Ulisses C. Sagioro (OAB/MG 54.707) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou o recurso de embargos de declaração
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO INOMINADO MILITAR
Processo n. 2000622-81.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Aécio José Lopes
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para manter a decisão de primeiro grau.
APELAÇÃO
Processo n. 2000374-55.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelado: Cleines Pinto de Oliveira
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de coisa julgada – restando os demais pedidos defensivos prejudicados –, bem como determinou a extinção do feito sem resolução de mérito.
APELAÇÃO
Processo n. 2000528-64.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogado: Rodrigo de Melo Alexandre (OAB/MG 194342)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000666-63.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Reginaldo Fonseca Silva
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo eminente procurador de justiça e não conheceu do recurso interposto, por inadequação da via eleita; todavia, concedeu habeas corpus de ofício, para determinar que sejam juntadas aos autos a FAC e a CAC do recorrente e que o processo seja remetido ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do ANPP, se entender preenchidos os requisitos legais.
APELAÇÃO
Processo n. 2000238-24.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Luiz Alberto Barbosa
Advogado(a/s): Marcus Vinicius Rozzetto Silva (OAB/MG 108010) e outro (a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação para manter integralmente a decisão a quo.
APELAÇÃO
Processo n. 2000274-03.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira dos Santos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Fábio de Souza Gonzaga (1)
Leonardo Gomes Barroso (2)
Michel Lobato Arantes (3)
Filipe Antônio de Souza Pacheco (4)
Wanderson Lucas da Silva (4)
Advogado(a/s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 077819) e outro(a/s) (1)
Felipe Cafuri Medeiros Pinto (OAB/MG 141936) (2)
Luiz Antônio de Oliveira Lima (OAB/MG 151952) (3)
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252) (4)
Decisão: adiado para a próxima sessão do dia 21/08/2025
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000115-92.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000497-70.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Alessandro Augusto da Silva
Advogado: Henrique Adriano da Silva Teixeira Werneck (OAB/MG 145504)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro (a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.