ATA DA 144ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 16/09/2025 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h31min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÃO
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, com adesão pessoal dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rubio Paulino Coelho e Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado o voto de profundo pesar com o Doutor Artur José Dian, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pela morte do ex-delegado-geral da Polícia Civil Doutor Ruy Ferraz Fontes, em Praia Grande/SP, ocorrido em 15/09/2025
Os nossos mais profundos sentimentos.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000193-86.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000219-81.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Alexsandro dos Santos
Impetrante/Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus, revogando a medida liminar anteriormente deferida, mantendo, na íntegra, a decisão proferida pelo juiz de direito militar substituto da 5ª AJME nos autos da ação penal n. 2000425-83.2025.9.13.0005, que indeferiu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, e determinou o prosseguimento da referida ação penal em seus ulteriores termos.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000191-19.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000828-40.2020.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Pacientes: Alamberth Manoel Gustavo Andrade
Ronaldo Alves da Silva Júnior
Advogado: Robson Luiz Silva Filho (OAB/MG 195951)
Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, denegou a ordem impetrada, vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, que concedeu a ordem de habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000192-04.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000262-12.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Gustavo Deivid Paiva Mattedi
Impetrante: Alysson Felipe Alves Gomes
Autoridade Coatora: Juíza de Direito Substituta da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu do presente habeas corpus.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000387-54.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Embargado: Murilo Júnior Cardoso
Advogado(s): Brian Epstein Campos (OAB/MG 085491) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000184-27.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000474-33.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Carlos Alberto Victorio Vieira
Impetrante/Advogada: Caroline de Oliveira (OAB/MG 237994)
Coator apontado: Comandante do 56º BPM da Polícia Militar de Minas Gerais – Itajubá/MG
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
APELAÇÃO
Processo n. 2000441-80.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Leoncio de Assis Ribeiro
Advogado: Rogério Silvio dos Santos (OAB/MG 210637)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta na r. sentença impugnada, e fixá-la em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ficando mantida a pena de multa fixada na r. sentença em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, vencido o Desembargador Rúbio Paulino Coelho, relator, que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.
Relator para acórdão Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Fez sustentação oral o advogado Rogério Sílvio dos Santos
APELAÇÃO
Processo n. 2000314-36.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Leonardo Chaves Ramos
Advogado(a/s): Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos (OAB/MG 172793) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória.
APELAÇÃO
Processo n. 2000260-82.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogado: Magno Edmundo Magalhães (OAB/MG 188416) – DATIVO
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e, no mérito, também a unanimidade, negou-lhe provimento, para manter a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000922-77.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: Cleines Pinto de Oliveira (1)
Valter Martins da Silva (2)
Advogado(a/s): Ulisses Antônio Ferreira do Carmo (OAB/MG 180301) (1)
Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau de jurisdição, em seus exatos termos.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000829-80.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Alessandro dos Santos Silva
Advogado: Oswaldo da Silva Vieira (OAB/MG 174921)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (055288) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000819-36.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: André Luiz Ferreira
Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Leandra Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 112708) e outro(a/s)
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais e, também à unanimidade, deu provimento ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.