ATA DA 145ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA
PRIMEIRA CÂMARA
Data: 14/10/2025
Início: 14h
Término:17h36min.
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Dr. Cleverson Raimundo Sbarzi Guedes
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara, foram aprovados votos de congratulações e felicitações com o Capitão Carlos Scheva e com o Sargento Ricardo Marcelo Oliveira de Jesus, parabenizando-os pelo trabalho desempenhado com muita competência no 4º Regimento Estrangeiro – unidade de treinamento dos legionários estrangeiros da França.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2000690-05.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Bruno Felipe Pacheco Silvério
Advogado (a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563) e outro (a/s)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão de primeiro grau e indeferir o indulto natalino, restabelecendo o período de provas do sursis a que estava submetido o sentenciado Bruno Felipe Pacheco Silvério.
Fez sustentação oral a advogada Aline Peres de Araújo Barcelos
APELAÇÃO
Processo n. 2000236-79.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Anderson Cesar da Silva
Advogado(a/s): Viviane Cristina Trindade Ribeiro Batista (OAB/MG 225150) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso para manter integralmente a sentença de primeiro grau.
Fez sustentação oral o advogado Jefter Mendonça Nicolau.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000628-85.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Carlos Eduardo Braga Amaral
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000514-49.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Daniel Jacomini Vaz Noronha
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000922-77.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Valter Martins da Silva
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
AGRAVO INTERNO
Processo n. 2000927-34.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Valter Martins da Silva
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do agravo interno e, no mérito, negou-lhe provimento.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000211-10.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000572-21.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Reinaldo Modesto de Almeida
Impetrante/Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Conselho Permanente de Justiça da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000461-62.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Egmar Pablo Portes
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000151-37.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000641-18.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Alysson Felipe Alves Gomes
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0000017-22.2017.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante(s): Adriano Rodrigues de Almeida (1)
Fabiano Ribeiro Pereira (2)
Álvaro Fernando de Oliveira (3)
Gilmar José Bento (3)
Maurício Gonçalves da Silva (3)
Rafael Marques Miranda (3)
Bruno Diego Mota Câmara (3)
Advogado(s): Xenofontes Curvelo Piló (OAB/MG 151340) (1)
Marcos Paulo Armanelli (OAB/MG 223869) (2)
Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) (3)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou todos os embargos de declaração opostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2001603-44.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Aldo Matos Melo Junior
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000205-94.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Caio de Assis Borges
Advogado (a/s): Regina Lúcia Stancioli Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096) e outro (a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a rejeição da denúncia, vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao recurso para reformar a decisão de primeira instância e determinou o recebimento da denúncia.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000911-71.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso em sentido estrito.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000816-41.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Frank James Santana
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000872-77.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Geraldo Junio do Amaral
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta a pedido da defesa, sendo incluído na pauta da sessão do dia 28/10/2025.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000173-95.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000802-66.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Agravado: Douglas Rocha Pereira
Advogado: Fabrício Marinho do Nascimento (OAB/MG 198955)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para reformar, em parte, a decisão interlocutória agravada, tão somente para revogar a ordem de suspensão integral do andamento do Inquérito Policial Militar n. 107.137/25, autorizando seu regular prosseguimento e facultando-se a renovação de atos já praticados, caso demonstrada a imprescindibilidade e o prejuízo, a critério da autoridade competente e do juízo de origem, mantida a determinação de que seja franqueado ao defensor do agravado o acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova que já se encontram devidamente documentados e incorporados aos autos do referido procedimento investigatório, nos exatos termos da Súmula Vinculante n. 14.
APELAÇÃO
Processo n. 2000776-96.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Rafael Alves Dutra
Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563) e outro (a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (es) do Estado: Ester Virginia Santos (OAB/MG 080785) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Fez sustentação oral a advogada Aline Peres de Araújo Barcelos
APELAÇÃO
Processo n. 2000529-21.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Apelado: Gabriel Thayrone da Costa
Advogado: Rodrigo Baeta Andrade Almeida (OAB/MG 085662)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, Estado de Minas Gerais, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Por unanimidade, majorou os honorários advocatícios provenientes da sucumbência, devidos pelo Estado de Minas Gerais, e fixou a verba honorária total em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação
APELAÇÃO
Processo n. 2000670-37.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Rafael Freire Pinho de Freitas
Advogado(a/s): Renato Schwartz (OAB/MG 206059) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento à apelação.
APELAÇÃO
Processo n. 2000543-65.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: André Barbosa Mourão
Advogado: Eberte Marques (OAB/MG 140855)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000136-24.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargantes: Agnaldo Alves de Oliveira
Elton Mendes de Faria
Elton Soares Fonseca
Gelson Benedito dos Santos
Gleiton Luís Spinola
Haroldo Flávio Guimarães
Hélio Ruas de Oliveira
Jadilson Alves Pereira
José Carlos Prudêncio da Silva
Sidney Veloso de Freitas
Alexandre Silva Oliveira
José Geraldo de Souza Aguiar
Raimundo Nonato Lima
Wesley Oliveira Gomes
Advogado(a/s): Raphael Recenvindo Silva Bento (OAB/MG 166915)
Nicolle Zeferino Rocha (OAB/MG 182166)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso de embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000058-59.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Osmar Fernandes da Silva
Advogado(a/s): Raphael Recenvindo Silva Bento (OAB/MG 166915) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (e/s) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.