ATA DA 143ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE
JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 23/10/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 18h17min
Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Sylvio Fausto de Oliveira Neto
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÃO
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com Doutora Manoela Gonçalves Silva, Presidente Nacional da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), e com Desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, em reconhecimento ao transcurso dos 40 anos de fundação da entidade, bem como pela realização do XXIV Congresso Nacional da ABMCJ, a ocorrer nos dias 23 e 24 de outubro de 2025, em Belo Horizonte
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com a Excelentíssima Ministra Elizabeth Rocha, Presidente do Superior Tribunal Militar, pela honrosa participação com a palestra magna de abertura do XXIV Congresso Nacional da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), no dia 23 de outubro de 2025, na cidade de Belo Horizonte, com o tema “Protocolos de Julgamento e Instrução com Perspectiva de Gênero e suas interseccionalidades” .
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de pesar com Desembargador Geraldo Augusto de Almeida, ex-Presidente do TJMG, pelo falecimento de seu filho Felipe Augusto Cascardo de Almeida.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
(PROCESSOS COM ADVOGADOS INSCRITOS)
APELAÇÃO
Processo n. 2000174-14.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Antônio José Viana Campos
Advogado: Matheus Dantas Vilela (OAB/MG 1201253)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas, e no mérito, também à unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso de apelação, apenas para reformar a quantum da pena imposta ao crime de peculato-furto, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão, mantendo a sentença primeva em seus demais fundamentos.
Fez sustentação oral o advogado Matheus Dantas Vilela
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000059-44.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Glayson de Moura Gandra
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para reformar a decisão primeva e fixar a competência do juiz singular para processar e julgar o delito de violência arbitrária tipificado no art. 322 do CP comum.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000835-56.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Carlos Roberto Souza Santos
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, a fim de manter a decisão primeva que fixou a competência do juiz singular para processar e julgar o delito previsto no art. 322 do CP.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
APELAÇÃO
Processo n. 2000422-39.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Adailton Souza de Oliviera (1)
Daniel Carvalho Miranda (1)
Leonardo Diniz (1)
Charles Pereira de Oliveira (2)
Diego da Silva Santos (2)
Igor Alessandro Silva Gonçalves (2)
Leandro César Pereira Mota (2)
Advogado(a/s): Edmar Pinto de Assis (OAB/MG 204135) e outro(a/s) (1)
César Ricardo de Oliveira Guimarães (OAB/MG 178551) e outro(a/s) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação manejados por ambas as defesas e reformou a sentença condenatória de primeiro grau, para absolver os acusados: (I) Cb PM Adailton Souza de Oliveira, 2º Ten PM Daniel Carvalho Miranda e 2º SGT PM Leonardo Diniz do crime de abuso de autoridade na modalidade de invasão de domicílio, descrito no art. 22 da Lei n. 13.869, de 21 de dezembro de 2019, imputado em relação à vítima Laiane Antônia Pereira de Assis, com fundamento na alínea “e” do art. 439 do Código de Processo Penal Militar (CPPM); (II) 3° SGT PM Charles Pereira de Oliveira, CB PM Diego da Silva Santos, CB PM Igor Alessandro Silva Gonçalves e CB PM Leandro César Pereira Mota do crime de abuso de autoridade na modalidade de invasão de domicílio, imputado em relação à vítima José Antônio Rodrigue Rocha, com fundamento na alínea “d” do art. 439 do CPPM; e (III) 3° SGT PM Charles Pereira de Oliveira, CB PM Diego da Silva Santos, CB PM Igor Alessandro Silva Gonçalves e CB PM Leandro César Pereira Mota, do crime de abuso de autoridade na modalidade de invasão de domicílio, imputado em relação à vítima Joyce dos Santos Marques, com fundamento na alínea “e” do art. 439 do CPPM.
Assistiram ao julgamento os advogados César Ricardo de Oliveira Guimarães e Edmar Pinto de Assis
APELAÇÃO
Processo n. 2001537-61.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Márcio Dionísio Martins Resende
Advogado (a/s): Emanuel Belém Gomes (OAB/MG 146893) e outro (a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso de apelação para absolver o apelante, Márcio Dionísio Martins Resende, pela prática do crime de violência arbitrária (art. 322 do CP), o que faço com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM.
Assistiu o julgamento o advogado Rogério Sílvio dos Santos
PROCESSO COM PEDIDO DE “VISTA”
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000455-92.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Carlos Henrique de Oliveira Ribeiro
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação manejado pela defesa, mantendo incólume a sentença primeva, vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro que acolheu a preliminar suscitada pela defesa para suspender o julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dada vista ao Ministério Público para oferecimento do ANPP ao apelante.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000218-02.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000174-14.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente/Impetrante: Antônio José Viana Campos
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do presente habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000215-47.2025.9.13.0000
Referência: IPM n. 2000319- 24.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente/Impetrante: Alessandro Augusto da Silva
Coator(a) apontado(a): Juiz de Direito da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000232-83.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000189-42.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Rafael Henrique Ribeiro
Impetrante/Advogado: Paulo Henrique Ribeiro Gomes (OAB/MG 172261)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a presente ordem de habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000236-23.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000621-53.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Pacientes: Christian Carlos Neves
Dener Versiani Kroger Filho
Ewerton Luiz Freire Cardoso
Francisco Gomes de Freitas Neto
Francisco Gorgulho Fernandez
Mauro Rodrigues da Silva
Impetrante(s)/Advogado(a/s): Patrícia Alves Silva Generoso (OAB/MG 222906) e outro(a/s)
Coator apontado: Comandante do 29ª Batalhão de Polícia Militar
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do presente habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000237-08.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000711-61.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Willian Kennedy Jardim de Paula
Impetrantes/Advogados: Ulisses Sanches da Gama (OAB/MG 114135)
Cleuder de Oliveira Carvalho (OAB/MG 100279)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000242-30.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000396-42.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente/Impetrante: Neylon José Neves
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 2ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do presente habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000248-37.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000097-56.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Ricardo Ribeiro Santos
Impetrante/Advogada: Alexandra Gonçalves Ferreira Ribeiro (OAB/MG 125421)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituta da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e no mérito, também à unanimidade, denegou a ordem pleiteada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000826-25.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante/Assistente de acusação: Jéssica Costa Ferrazani
Advogado: Moisés Rosa (OAB/MG 178788)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000195-56.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Embargados: Anderson Nunes Cunha Alves
Pedro Ferreira Marques Júnior
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, acolheu os presentes embargos de declaração para sanar o vício arguido, apenas para decotar do acórdão embargado, em relação ao paciente Anderson Nunes Cunha Alves, a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que seja reformulada a proposta de ANPP, nos termos do §5º do art. 28-A do CPP, mantenho, todavia, o entendimento no tocante ao paciente Pedro Ferreira Marques Júnior, vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para esclarecer a obscuridade contida no voto do desembargador Sócrates Edgard dos Anjos e determinar que, no dispositivo do acordão, conste o seguinte: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da Segunda Câmara, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, para determinar que o juízo a quo dê vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que se pronuncie sobre a ratificação da proposta dirigida a Anderson Nunes Cunha Alves e sobre o cabimento do ANPP em relação a Pedro Ferreira Marques Júnior.
Relator para acórdão desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000087-92.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Antônio Vieira Santos
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000866-67.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Corrigente: Gabriel Conceição da Rocha
Advogado(a/s): Roniceles Meireles Maia (OAB/MG 195348) e outro(a/s)
Corrigido: Juiz de Direito Substituto da 3ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela procuradora de justiça e não conheceu da correição parcial.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2000931-42.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Weslley Tiago Ferreira Quadros
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, para manter a decisão que indeferiu o indulto natalino ao reeducando e, de ofício, retificou o dispositivo do decisum combatido, para constar o nome Weslley Tiago Ferreira Quadros onde consta André Luiz Ferreira da Silva.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000108-31.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogado: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Público e não conheceu do recurso em sentido estrito.
APELAÇÃO
Processo n. 2000733-05.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogado: Magno Edmundo Magalhães (OAB/MG 188416) – Dativo
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo, na íntegra, a r. sentença.
APELAÇÃO
Processo n. 2001453-69.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogado: Magno Edmundo Magalhães (OAB/MG 188416) – Dativo
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público e não conheceu do recurso
APELAÇÃO
Processo n. 2000694-42.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Donizete Tomé Fonseca
Advogado(a/s): Natália Cristina Silva (OAB/MG 202746) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de intempestividade, suscitada pelo Ministério Público, e não conheceu da apelação interposta pela defesa.
APELAÇÃO
Processo n. 2000343-58.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Jean Marcel Morotti Fernandes
Advogado: André Cardoso Soares Maia (OAB/MG 119728)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para condenar o Sgt PM Jean Marcel Morotti Fernandes nas iras dos artigos 195 e 203, ambos do CPM, fixando, no somo das penas, a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena.
APELAÇÃO
Processo n. 2000227-55.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Cássio Roberto dos Santos
Advogado: Michell de Oliveira (OAB/MG 109481)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar defensiva e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença.
APELAÇÃO
Processo n. 2000065-57.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Washington Leonardo de Sousa (1)
Élcio Adriano Machado (2)
Robson Teixeira (3)
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (1), (2)
Advogada: Enika Mordente Martins (OAB/MG 185164) (3)
Decisão: retirado de pauta devendo ser incluído na pauta do dia 13/11/2025
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000164-36.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Clayton Alves Vieira
Advogado(a/s): Wanderson Gomes de Oliveira (OAB/MG 092974) e outro(a/s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Giselle Carmo e Coura (OAB/MG 103947) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada (Evento 86) e determinar que prevaleça a decisão que homologou o valor devido (Evento 46), mantida a concessão da gratuidade da justiça.
Assistiu o julgamento o advogado Wanderson Gomes de Oliveira
APELAÇÃO
Processo n. 2000429-60.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Nilzon Donizete de Oliveira
Estado de Minas Gerais
Advogado: Marcos Antônio da Silva Alves (OAB/MG 100563)
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Apelados: os mesmos
Decisão: concedida vista ao desembargador Fernando Armando Ribeiro
Fez sustentação oral o advogado Marcos Antônio da Silva
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS, RELATOR
Rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição.
passou pela preliminar de prescrição da pretensão punitiva suscitada pela defesa e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por Nilson Donizete de Oliveira; à unanimidade, deu provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais, para reformar a sentença de primeiro grau, no sentido de declarar como improcedentes todos os pedidos postos na peça inicial de Nilson Donizete de Oliveira, mantendo o ato de sanção decorrente do PCD n. 117.276/2018-12ºBPM.
Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, majorados para 15% do valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
Pediu vista aos autos
DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS
Acompanho o relator
APELAÇÃO
Processo n. 2000148-38.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Tomé Clayton dos Reis
Advogado: Marcos Lopes Barba (OAB/MG 21785)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: concedida vista ao desembargador Fernando Armando Ribeiro
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS, RELATOR
Rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição.
DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS
Acompanho o relator
APELAÇÃO
Processo n. 2000323-70.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Marcos José Alves
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso de apelação, para reformar a sentença a quo e, por conseguinte, anular o ato de sanção decorrente da Sindicância Administrativa Disciplinar de Portaria n. 100.050/24 – 52º BPM.
Inverteu, por conseguinte, o ônus da sucumbência, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram majorados para 15% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§1º, 2º e 11, todos do CPC.
APELAÇÃO
Processo n. 2000823-76.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) e outro(a/s)
Apelado: Afonso Henrique de Oliveira
Advogado: André Alves Moreira (OAB/MG 090123)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais e, de ofício, corrigiu o erro material constante no dispositivo da sentença, para que conste o número correto do ato administrativo disciplinar, PCD n. 115.874/2024, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC.
APELAÇÃO
Processo n. 2000148-67.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Mauro Sérgio Pinto
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: retirado de pauta pelo relator.
APELAÇÃO
Processo n. 2000296-18.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Sandro Paulo Campos
Advogado: Marcos Ylram Parreira do Nascimento (OAB/MG 090148)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha
Decisão: retirado de pauta, incluído na sessão de julgamento do dia 13/11/2025.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000576-83.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Bruno Norton Vieira
Advogado(a/s): Bruno Gonçalves dos Santos (OAB/MG 198218) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu parcialmente o presente recurso de embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, deixando, todavia, de majorar a condenação a título de honorário recursais, nos termos do voto do relator.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.