ATA DA 148ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA
PRIMEIRA CÂMARA
Data: 11/11/2025 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 15h28min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO INTERNO
Processo n. 2000939-45.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Hilton Boldrão da Silva
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do agravo interno e, no mérito, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.
APELAÇÃO
Processo n. 2000007-48.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: André Almeida Oliveira
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: pediu “vista” dos autos o Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
APELAÇÃO
Processo n. 2000580-69.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: Carlos Juneo Teixeira Soares (1)
Gilcimar Barbosa Fernandes (2)
Advogado(a/s): Rosângela Marilda Sales (OAB/MG 111270) e outro(a/s) (1), (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença arguida pela defesa dos apelantes e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação para manter, na íntegra, a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000690-05.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Bruno Felipe Pacheco Silvério
Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, nos termos do voto do relator.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000060-38.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Helder Aidar Furtado de Oliveira
Advogada: Regina Ribeiro Faria (OAB/MG 143756)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gelson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Majorou os honorários sucumbenciais devidos pelo apelante, fixando a verba honorária total em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantendo a suspensão da exigibilidade em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.