ATA DA 155ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 23/02/2026 (segunda-feira)- extraordinária
Início: 14h
Término: 17h04min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. José Carlos Fernandes Júnior
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000427-90.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Gustavo Deivid Paiva Mattedi
Advogado(a/s): Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Participaram do julgamento os Desembargadores James Ferreira Santos e Sócrates Edgard dos Anjos.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000003-89.2026.9.13.0000
Referência: processo n. 2000810-68.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Fabrício Rodrigo da Silva
Impetrante/Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro (a/s)
Coatora apontada: Juíza Substituta da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação, denegando a ordem de habeas corpus.
Fez sustentação oral o advogado Israel Filipe Fonseca Rosa (OAB/MG 212569).
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000045-69.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Marcos William Pereira Santos
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir a pena unificada imposta ao apelante para 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 299 (desacato a militar) e 301 (desobediência, por duas vezes), c/c artigo 79, todos do Código Penal Militar, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à fixação do regime aberto de cumprimento de pena e à concessão do sursis.
Fez sustentação oral o Defensor Público Dr Wilson Hallak Rocha.
APELAÇÃO
Processo n. 2000627-66.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Geraldo Ferreira Sobrinho
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e no mérito, também à unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e condenar o apelado pelo crime de descumprimento de missão, previsto no artigo 196 do Código Penal Militar, a uma pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como concedeu ao apelado o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), pelo prazo de 02 (dois) anos, com condições a serem fixadas pelo juízo da execução.
APELAÇÃO
Processo n. 2000213-11.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Carlos Sérgio Pereira da Costa
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir as penas impostas pelos crimes de descumprimento de missão (art. 196 do CPM), fixando ao apelante a pena unificada de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
APELAÇÃO
Processo n. 2000710-82.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Pedro Henrique Basílio Breda
Advogado(s): João Carlos Boaventura (OAB/MG 195986) e outro
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: Retirado de pauta em virtude de redistribuição por prevenção ao Desembargador Osmar Duarte Marcelino.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000802-66.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Apelado: Douglas Rocha Pereira
Advogado: Fabricio Marinho do Nascimento (OAB/MG 198955)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição
APELAÇÃO
Processo n. 2000553-15.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Bruno Norton Vieira
Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso.
Apregoado o processo, não se fez presente para sustentação oral a advogada Aline Peres de Araújo Barcelos
APELAÇÃO
Processo n. 2000530-06.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Apelado: Gabriel Thayrone da Costa
Advogado: Rodrigo Baeta Andrade Almeida (OAB/MG 085662)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO
Processo n. 2000158-60.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Valmir Aparecido dos Santos
Advogado(a/s): Luciano Mota de Almeida (OAB/MG 113670) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo apelante e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão extraordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.