ATA DA 162ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 26/05/2026 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h05min
Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e James Ferreira Santos, convocado para compor quórum de julgamento
Procurador de Justiça: Exmo. Dr. Carlos Eduardo Dutra Pires
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
(Com participação do Desembargador Osmar Duarte Marcelino)
APELAÇÃO
Processo n. 2000109-79.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: W.C.R.
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação para absolver o apelante das imputações relativas à prática do crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), por duas vezes, em relação às vítimas Sd 2ª Cl L.J.T e Sd 2ª Cl A.L.R.B, com fundamento no artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, mantendo integralmente a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 324 do Código Penal Militar (Inobservância de lei, regulamento ou instrução). Como consequência da absolvição pelos crimes de assédio sexual, determinou o redimensionamento da pena imposta ao apelante, a fim de que seja fixada exclusivamente com base na condenação pelo crime remanescente do artigo 324 do Código Penal Militar, afastando-se o concurso de crimes e a continuidade delitiva reconhecidos na sentença de primeiro grau.
Vencido o desembargador Osmar Duarte Marcelino, relator, que negou provimento ao apelo do réu, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Relator para acórdão desembargador Fernando Galvão da Rocha, revisor
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
(Com participação do Desembargador James Ferreira Santos)
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000390-98.2026.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requerido: Carina de Oliveira Mattedi
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao presente recurso em sentido estrito para manter integralmente a r. decisão de primeiro grau proferida pela Juíza de Direito Titular da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, vencido o desembargador Rúbio Paulino Coelho que deu provimento ao Recurso para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia ofertada em desfavor da Cb. PM Carina de Oliveira Mattedi, com o regular prosseguimento da ação penal militar perante o Juízo de origem.
Relator para acórdão desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
Fez sustentação oral o defensor público Wilson Hallak Rocha
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2000160-30.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Renato Silva Ferreira
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público e no mérito, também por unanimidade, deu provimento ao agravo de execução, para reformar a decisão recorrida e conceder ao agravante o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 12.790/2025.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos;
APELAÇÃO
Processo n. 2000122-09.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Nilmar Alves dos Reis
Defensora Pública: Ana Luísa Toledo Alves (Madep 0740)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o apelado Nilmar Alves dos Reis pela prática do crime previsto no art. 160 do Código Penal Militar (desrespeito a superior), fixando a pena definitiva em 3(três) meses de detenção, em regime inicial aberto.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos;
APELAÇÃO
Processo n. 2000664-24.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Robert Martins Araújo
Advogado: Evaldo Melgaço de Oliveira (OAB/MG 149547)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença absolutória de primeiro grau e condenar o apelado, 2º Sargento PM Robert Martins Araújo, como incurso nas sanções do art. 209, § 3º, do Código Penal Militar, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000238-75.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Gilson Brito Ribeiro
Advogado: Alexandre de Sá Rêgo (OAB/MG 178982)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, suscitada, de ofício pelo relator, para não conhecer do presente recurso.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000409-78.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: José Augusto de Oliveira Junior
Advogado(a/s): Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819) e outro(s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença absolutória, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000407-45.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação, nos termos do art. 511, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar, porquanto ausente o pressuposto processual subjetivo do interesse de agir.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos;
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000252-25.2026.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Guilherme Soares Mota
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Embargador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão proferido no evento 23 em todos os seus termos.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000043-71.2026.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargantes: Thiago Garcia Lopes
Ubirajara Fernandes de Oliveira
Advogado (a/s): Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000049-78.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000106-64.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Valter Martins da Sila
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000044-56.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000079-81.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Valter Martins da Sila
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000997-48.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ricardo Alessandro Rabelo Silva
Advogado: Antônio Carlos de Melo (OAB/MG 137124)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000949-92.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Carlos Eduardo de Sena
Advogado: Anderson Neves Sfredo (OAB/MG 195433)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000530-03.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Joanes Otávio Gomes
Advogado: Enio Henrique Teixeira (OAB/MG 107920)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.