ATA DA 162ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 04/09/2026 (sexta-feira)
Início: 9h
Término: 10h58min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao doutor Amilcar Martins Filho , parabenizando-o pelo lançamento do livro ¨As joias da Coroa¨, iniciativa que celebra os 25 anos do Instituto Cultural Amilcar Martins, que ocorrerá no dia 21 de setembro de 2026 no Auditório da Academia Mineira de Letras.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao professor e escritor Marcelo Albuquerque Côrrea, parabenizando-o pelo lançamento do livro ¨Roma antiga: para os artistas, arquitetose viagentes, 2a ediçao”, ocorrido no dia 26 de agosto de 2026 no Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000137-19.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000712-21.2026.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Braúlio Raffael Meirelles
Impetrante/advogado: Carlos Diego Miranda (OAB/MG 154733)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 2ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, julgou prejudicada a presente ação de habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000146-78.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000916-90.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Carlos Uiliam Afonso Soares
Impetrante/Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem pleiteada.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000594-79.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Erlon Haddad de Oliveira
Advogado(a/s): Antenor Ferreira de Sousa Filho (OAB/MG 163638) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: concedida vista ao desembargador Fernando Armando Ribeiro
Fez sustentação oral o advogado Antenor Ferreira de Souza Filho
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS, RELATOR
dou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, absolvo o apelante em relação ao crime de violação de sigilo funcional (art. 326 do CPM), com fundamento na alínea “e” do art. 439 do Código de Processo Penal Militar, ou seja, por insuficiência de provas.
DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS, REVISOR
Acompanha o relator
DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
Pediu vista
APELAÇÃO
Processo n. 2000480-34.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Edson Soares de Araújo Neto
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito, também à unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso de apelação para redimensionar as penas individualmente atribuídas aos crimes de violência arbitrária e de abuso de autoridade que ficam totalizadas em 1(um) ano e 9(nove) meses de detenção, concedendo o benefício do sursis, com base no art. 84 do CPM, bem como decotou a condenação fixada a título de indenização por dano moral.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2001163-83.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Agravante: Edgard Rodolfo da Silva
Advogado(a/s): Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330) e outro(a/s)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo, na íntegra, a decisão agravada
APELAÇÃO
Processo n. 2000261-24.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes: Daniel da Silva Barbosa
Emanuel Romualdo Gonzaga
Advogado(a/s): Nestor Nerton Fernandes Távora Neto (OAB/BA 017582) e outros(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta, processo incluído na sessão do dia 24/09/2026.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2001085-86.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Marcelo Rodrigues Silveira
Advogado: Michel de Siqueira (OAB/MG 107938)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, embora por fundamentos parcialmente diversos.
Majorou os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.
APELAÇÃO
Processo n. 2001284-02.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Wagner dos Santos Ferreira
Advogado(a/s): Douglas Magrini Marques de Oliveira (OAB/MG 187648) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: retirado de pauta para diligências.
PROCESSO COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000371-32.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Embargado: Marino Rodrigues Soares
Advogado(a/s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(a/s)
Decisão: A Segunda Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, mantendo integralmente o v. acórdão embargado.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, Presidente da Segunda Câmara.