ATA DA 168ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 15/09/2026 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 15h48min
Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o Exmo. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de pesar ao Sr. Capitão Thiago Rangel, extensivo aos familiares, pelo falecimento de seu pai, Sr. José Maria de Almeida, ocorrido no dia 12/09/2026.
Voto de pronto restabelecimento
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargado Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de pronto restabelecimento do Tenente-Coronel PM Dioran de Oliveira Passos, Chefe do Estado-Maior da 12ª Região da Polícia Militar, vítima de acidente ocorrido na BR 381, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, manifestando pronta recuperação e pleno restabelecimento de sua saúde.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000154-55.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000968-64.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Roberto José dos Santos Júnior
Impetrante/Advogado: Luciano Mota de Almeida (OAB/MG 113670)
Coator apontado: Juíza de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000523-08.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Antônio Bento Nogueira Neto
Jefferson Vinícius Santana
Advogada: Lorena Hermenegildo de Oliveira (OAB/MG 206957)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026
Fez sustentação oral a advogada Lorena Hermenegildo de Oliveira
APELAÇÃO
Processo n. 2000356-88.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Helder Câmara
Defensora Pública: Ana Luísa Toledo Alves (Madep 0740)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000781-47.2026.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Glaydson de Moura Gandra
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Corrigido: Juiz de Direito Substituto da 4ª AJME
Decisão: retirado de pauta a pedido da defesa e incluído na sessão do dia 29/09/2026.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000149-33.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000813-49.2026.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Luiz Antônio Ferreira Júnior
Advogado: Ruben de Arimatéia Ribeiro (OAB/MG 102307)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Lucas Brito Melo Mansur (OAB/MG 181629) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência.
Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026
APELAÇÃO
Processo n. 2001063-22.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Thiago Gutemberg Costa Mendes
Advogado(a/s): Yago Abrão Costa (OAB/MG 166968) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Majorou os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça concedida.
Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026
PROCESSOS INCLUÍDOS EM MESA
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000120-80.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000333-83.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327)
e outro(a/s)
Embargado: Geovanne Mozart Magalhães
Advogado: Evaldo Melgaço de Oliveira (OAB/MG 149547)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para suprir a omissão constatada no acórdão colegiado do Evento 37, afastando a declaração de prejuízo integral do recurso por perda superveniente de objeto; e no mérito do agravo de instrumento, deu-lhe provimento para confirmar os efeitos a decisão liminar proferida pelo relator, a qual suspendeu integralmente os efeitos da decisão de primeiro grau que deferira a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da Ação Ordinária nº 2000333-83.2026.9.13.0001, mantendo-se tal suspensão até o julgamento da lide em primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Rúbio Paulino Coelho e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações e felicitacões à Professora Mônica Sette Lopes e ao Professor Roberto Vasconcelos Novaes, pela eleição, respectivamente, aos cargos de Diretora e Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, para gestão 2026/2030, desejando pleno êxito no exercício de suas novas funções.