ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (12/11/2026)

ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA

Data: 12/11/2026 (quinta-feira)

Início: 14h

Término: 18h08min

Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro

Procuradora de Justiça:  Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Armando Riberio, foi aprovado voto de pesar  ao Doutor Antônio Marcos Nohmi, Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, pelo falecimento de seu sogro,  manifestando-lhe, bem como aos seus familiares, as mais sinceras condolências.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR

HABEAS CORPUS

Processo n. 2000190-97.2026.9.13.0000

Relator: Desembargador James Ferreira Santos

Pacientes: Douglas Rodrigues de Assis

                  Marcos Vinícius da Silva

                  Vitor Farnetti

Impetrante/Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)

Impetrado: Juiz de Direito Substituto da 2ª AJME

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos pacientes.

Fez sustentação oral o advogado Jorge Vieira da Rocha

HABEAS CORPUS

Processo n. 2000210-88.2026.9.13.0000

Relator: Desembargador James Ferreira Santos

Pacientes: Douglas Rodrigues de Assis

                  Marcos Vinícius da Silva

                  Vitor Farnetti

Impetrante/Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)

Impetrado: Juiz de Direito Substituto da 2ª AJME

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo integralmente a prisão preventiva dos pacientes.

Fez sustentação oral o advogado Matheus Gomes da Costa OAB/MG 184.705

HABEAS CORPUS

Processo n. 2000191-82.2026.9.13.0000

Relator: Desembargador James Ferreira Santos

Paciente: Marcos Vinicius da Silva

Impetrante/Advogado: Denner Alexandre da Silva (OAB/MG213175)

Impetrado: Juiz de Direito substituto da 2ª AJME

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente.

Fez sustentação oral o advogado Denner Alexandre da Silva

HABEAS CORPUS

Processo n. 2000193-52.2026.9.13.0000

Referência: Processo n. 2000738-22.2026.9.13.0001

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Pacientes: Diogenes Sangi Lomba Almeida

                  Jefferson Natalício Nogueira Abreu

                  Júlio Márcio Avelino Souza

                  Marco Túlio de Castro Silva

                  Wagner Alexsander Freitas de Brito

Impetrante/Advogado: Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114)

Impetrado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem,  confirmando a decisão liminar proferida no Evento 6, para revogar as medidas cautelares de afastamento das atividades operacionais, suspensão do porte funcional de arma de fogo e recolhimento das armas institucionais e particulares, impostas aos pacientes, mantida, em substituição, a proibição dos pacientes se aproximarem das vítimas, bem como manterem contato com elas, nos termos do voto do relator.

HABEAS CORPUS

Processo n. 2000207-36.2026.9.13.0000

Referência: Processo n. 2000166-97.2025.9.13.002

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Paciente: Wilder Costa

Impetrantes/Advogados: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)

Impetrado: Juiz de Direito Titular da  2ª AJME

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem pleiteada.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO

Processo n. 2001169-90.2025.9.13.0001

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Revisor: Desembargador James Ferreira Santos

Apelantes: Edsimar Souza Passos (1)

      Guilherme Alonso Alves Barbosa (2)

Advogado(s): Oswaldo da Silva Vieira (OAB/MG 174921) e outro(s) (1)

                       André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) e outro(s) (2)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, em relação ao recurso interposto pelo 3º Sgt PM Edsimar Souza Passos, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, também à unanimidade, deu provimento parcial para reformar a sentença primeva apenas quanto ao regime inicial para o cumprimento da pena, estabelecendo-o no aberto, mantendo os demais termos da sentença e, também por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Cb PM Guilherme Alonso Alves Barbosa, para reformar a sentença primeva apenas quanto ao regime inicial para o cumprimento da pena, estabelecendo-o no aberto, mantendo, todavia, os demais termos da sentença.

Fez sustentação oral o advogado Oswaldo Silva Vieira.

APELAÇÃO

Processo n. 2000281-84.2026.9.13.0002

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Revisor: Desembargador James Ferreira Santos

Apelante: Farlei Fernandes Penido

Advogado(a/s): Gustavo Oliveira Donato Fernandes (OAB/BA 061036) e outro(a/s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão:  após sustentação oral do advogado Dr. Gustavo Oliveira Donato Fernandes, relator pediu vista dos autos.

APELAÇÃO

Processo n. 2000223-81.2026.9.13.0002

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado: Luiz Fernando Lemos Silveira
Advogado: Marcos Ylram Parreira do Nascimento (OAB/MG 090148)

Assistentes de acusação: Rita de Cássia Faria de Almeida (OAB/MG 232316)

                                           Renato Mattosinhos (OAB/MG 036175)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a absolvição do acusado quanto a todos os delitos imputados, embora com fundamentos parcialmente diversos dos adotados na sentença, nos seguintes termos:

  1. quanto às duas imputações do crime de abuso de autoridade, previsto no art. 13, inciso II, da Lei n. 13.869/2019, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM);
  2. quanto ao crime de violência arbitrária, previsto no art. 322 do Código Penal, com fundamento no art. 439, alínea “a”, do CPPM;
  3. quanto às três imputações do crime de ameaça, previsto no art. 223, parágrafo único, do Código Penal Militar (CPM), preservando o fundamento do art. 439, alínea “a”, do CPPM em relação à primeira imputação e adotando a alínea “e” do mesmo dispositivo quanto às duas últimas, diante da insuficiência de provas para a condenação;
  4. quanto ao crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do CPM, adotando-se o fundamento do art. 439, alínea “e”, do CPPM, em substituição à alínea “a” aplicada na sentença, diante da insuficiência de provas para a condenação.

Apregoado o processo, constatou-se a ausência da advogada Dra Rita de Cássia Faria de Almeida,  previamente inscrita para realização de sustentação oral. Em seguida, foi concedida a palavra ao advogado  Dr.  Marcos Ylram Parreira do Nascimento, para manifestação oral.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Processo n. 2000562-40.2026.9.13.0002

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Agravante: Sidney Rodrigues Graciano

Advogado: Mauro Gil Campos de Oliveira  (OAB/MG 180846)

Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

APELAÇÃO

Processo n. 2000140-68.2026.9.13.0001

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Revisor: Desembargador James Ferreira Santos

Apelante: Fausto Humberto Braga

Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, mantendo intacta a sentença primeva.

APELAÇÃO

Processo n. 2000991-41.2025.9.13.0002

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Revisor: Desembargador James Ferreira Santos

Apelantes: Daniel Marcelo dos Santos Silva (1)

 Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelados: Daniel Marcelo dos Santos Silva

Gregory Gonçalves Delpin (2)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Advogado(a/s): Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085) e outro(a/s) (1)

Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740) (2)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, suscitada pela defesa do 3º Sgt PM Daniel Marcelo dos Santos Silva,  e no mérito, também à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, mantendo intacta a sentença primeva.

APELAÇÃO

Processo n. 2000444-04.2025.9.13.0001

Relator: Desembargador James Ferreira Santos

Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Apelante: Cláudio Ramon Diniz Oliveira

Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo para decotar a dobra da pena aplicada no crime continuado de lesão corporal (art. 80 do CPM), fixando a fração de aumento em 1/5 (um quinto), e, por conseguinte, readequar a pena unificada das lesões corporais para 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção, restando a reprimenda total definitiva do apelante Cláudio Ramon Diniz Oliveira consolidada em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto; concedeu ao apelante a suspensão condicional da pena pelo período de prova de 2 (dois) anos (art. 84 do CPM), cabendo ao juízo da execução estabelecer as condições do benefício; e, por maioria, de ofício, decotou da sentença a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos arbitrado no montante global de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), diante da ausência de previsão legal no Código de Processo Penal Militar, mantendo, no mais, os demais termos da r. sentença recorrida, vencido neste aspecto o desembargador Fernando Armando Ribeiro que manteve integralmente.

APELAÇÃO

Processo n. 2000712-21.2026.9.13.0002

Relator: Desembargador James Ferreira Santos

Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado: Bráulio Raffael Meirelles

Advogado(s): Carlos Diego Miranda (OAB/MG 154733) e outro(s)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, afastou a preliminar  suscitada pela defesa e, no mérito, também à  unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o 3º Sgt PM Bráulio Raffael Meirelles, pela prática dos crimes previstos nos arts. 196, caput, § 2º, e 312, ambos do CPM, em concurso material, nos termos do art. 79 do mesmo diploma legal, tendo-se em vista os fatos ocorridos no dia 17 de novembro de 2024.

Fixou as penas definitivas em 1 (um) ano de reclusão, pelo crime de falsidade ideológica, e em 9 (nove) meses de detenção, pelo crime de descumprimento de missão, totalizando 1 (um) ano e 9 (nove) meses de penas privativas de liberdade, estabelecido o regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da execução das penas pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos da fundamentação.

Permanece inalterada a absolvição relativa aos fatos havidos no dia 16 de dezembro de 2024, esses que não foram abrangidos pela insurgência ministerial.

APELAÇÃO

Processo n. 2000225-48.2026.9.13.0003

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado: Marcos Vinicius de Miranda

Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo a absolvição do 2º Sgt PM Marcos Vinícius de Miranda quanto ao crime de recusa de obediência, previsto no art. 163 do CPM, alterando, contudo, o fundamento absolutório para o art. 439, alínea “e”, do CPPM.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000124-76.2024.9.13.0004

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Embargante: Dárcio da Silva Andrade

Advogado: Marcos Lopes Barba (OAB/MG 217850)

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos declaratórios.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO

Processo n. 2000929-92.2025.9.13.0004

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Apelante: Estado de Minas Gerais

Procurador(a/s)(es) do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144) e outro(a/s)

Apelada: Vanessa Filgueiros de Freitas Nascimento

Advogado: Clóvis Rodrigues Filho (OAB/MG 185178)

Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu  provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais para reformar a decisão a quo e restabelecer todos os atos administrativos disciplinares decorrentes da denúncia apresentada pelo ex-companheiro da apelada objeto do RIP n. 115.227/24, à exceção da SAD de Portaria n. 118.261/2024, pela ocorrência da prescrição.

Inverteu os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, mantidos no valor de R$ 1.693,22 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), conforme arbitrado na origem, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça (Evento 6, DEC1, Processo Originário).

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, Presidente da Segunda Câmara.

 

 

Rolar para cima