ATA DA 105ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 11/06/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 17h44min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÃO
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com a professora doutora Virginia Afonso de Oliveira, pelo recebimento do Título de cidadania honorária de Belo Horizonte nesta data, 11/06/2024..
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0000017-22.2017.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Adriano Rodrigues de Almeida (1)
Álvaro Fernando de Oliveira (2)
Bruno Diego Mota Câmara (3)
Fabiano Ribeiro Pereira (4)
Gilmar José Bento (5)
Mauricio Gonçalves da Silva (6)
Rafael Marques Miranda (7)
Advogado(a/s): Xenofontes Curvelo Pilo (OAB/MG 151340) (1)
Antenor Ferreira de Sousa Filho (OAB/MG 163638) e outro(a/s) (2)
Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) (3) (5) (6) (7)
Edilson Fiuza Magalhães (OAB/MG 124631) (4)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares levantadas pelo Ministério Público e pelos apelantes e, também por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade da sentença suscitada para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo da 4ª Auditoria de Justiça Militar Estadual (AJME), para prolação de nova decisão, com a apreciação das teses defensivas, prejudicado o exame dos recursos defensivos e ministerial.
Assistiram ao julgamento os advogados Dr. Xenofontes Curvelo Pilo, Dra. Bárbara Pinheiro Nogueira Soares, Dr. Jorge Vieira da Rocha e Dr. Edilson Fiuza Magalhães.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000290-54.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrentes: Rafael Vinícius Marinho Baracat
Felipe Fabiano Santos
Advogado(a/s): Edmar Pinto de Assis (OAB/MG 204135) e outro(a/s)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso, sendo vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, manter a competência para o processamento e o julgamento do feito nesta Justiça Militar Estadual.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000166-68.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Deives Vinícius Barbosa
Advogado: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642) – Defensor Público
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao apelo ministerial para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o Defensor Público Wilson Hallak Rocha.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000313-28.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Fabrício Francisco Mafra
Advogado(a/s): Warley Eduardo Boy (OAB/MG 129718) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Fez sustentação oral o advogado Warley Eduardo Boy.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000099-75.2024.9.13.0000
Referência: processo eproc n. 2000238-49.2023.9.13.0004/ 2000014-77.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Joanes Otavio Gomes
Impetrante/Advogado: Enio Henrique Teixeira (OAB/MG 107920)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
Fez sustentação oral o advogado Enio Henrique Teixeira.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000106-67.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Luís Flavio Vital de Paula
Impetrante/Advogado: Robison de Oliveira Souza (OAB/MG 152015)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000124-88.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000212-26.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: João Victor Costa de Souza
Impetrante/Advogado: Rivanam Heider Paula Silva (OAB/MG 197551)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou o presente habeas corpus prejudicado, em razão da perda de seu objeto.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000098-90.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Impetrante/Paciente: Alysson Felipe Alves Gomes
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000102-30.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Valter Martins da Silva
Impetrante/Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu da presente ação de habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000103-15.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Valter Martins da Silva
Impetrante/Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pelo impetrante, e no mérito, também à unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000117-96.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000079-81.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Impetrante/Paciente: Valter Martins da Silva
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000121-36.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente/impetrante: Renato Santana Pereira, Sd PM
Advogado: Vicente José da Silva (OAB/MG 117797) e outro
Autoridades coatoras: Comandante da 16ª RPM (Unaí, MG)
Comandante do 28º BPM (Unaí, MG)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000844-48.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Roberto Mateus Barbosa
Advogados: Joaquim Alves da Rocha Júnior (OAB/MG 107625) e outro
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000101-45.2024.9.13.0000
Referência: processo eproc n. 2000532-10.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Valter Martins da Silva
Impetrante/Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
AGRAVO INTERNO
Processo eproc n. 2000100-60.2024.9.13.0000
Referência: processo eproc n. 2000641-18.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Alysson Felipe Alves Gomes
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000211-41.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Kuyfferson Juan Godoi
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso para que a denúncia seja recebida também em relação ao crime previsto no artigo 347 do Código Penal e que os autos sejam remetidos ao Juiz de Direito Substituto da 1ª AJME, para o prosseguimento do processo.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000102-89.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Cleber Alexandrino de Paiva
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo eproc n. 2000210-53.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Corrigido: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Interessado: Edson Parreiras Fideles
Advogado(a/s): Edmar Pinto de Asis (OAB/MG 204135) e outro(a/s)
Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Decisão: Retirado de pauta
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.