ATA DA 107ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 02/07/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 15h11min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Participou da sessão o Desembargador Fernando Armando Ribeiro, para julgamento dos processos de sua relatoria
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000165-80.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Betânia de Figueiredo Tavares
Advogado(a/s): Flávio Santos Rodrigues (OAB/MG 183735) e outros (a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao recurso ministerial, para condenar a acusada pela prática do crime de tortura-castigo, previsto no art. 1º, inciso II, c/c o § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/97, sendo vencido o desembargador Osmar Duarte Marcelino que negou provimento ao recurso para manter intocada a sentença de primeiro grau.
Quanto à aplicação da pena, o desembargador Fernando Armando Ribeiro, fixou-a em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, concedido o benefício do sursis da pena e o desembargador Fernando Galvão da Rocha, fixou a pena em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
Em razão da diversidade das penas, nos termos do art. 435, parágrafo único do CPPM, prevaleceu o voto do eminente relator.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000142-12.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000476-68.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Cleines Pinto de Oliveira
Impetrantes/Advogado(a/s): Felipe José Dias Bicalho (OAB/MG 143961) e outro(a/s)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000138-72.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000476-68.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Cleines Pinto de Oliveira, Cb PM QPR
Impetrante: Alysson Felipe Alves Gomes
Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
PROCESSOS COLOCADOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO INTERNO
Processo n. 2000096-23.2024.9.13.0000 (HC)
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Alexandre Sarruff Almeida
Advogado: Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deixou de conhecer do agravo interno interposto.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000281-46.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Guilherme Soares Mota
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a decisão de primeira instância.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000111-11.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Edinei Pereira da Silva
Advogados: Moises Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000102-49.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelado: Gabriel Thayrone da Costa
Advogado: Rodrigo Baeta Andrade Almeida (OAB/MG 085662)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.