ATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIALDE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 27/06/2024 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 15h11min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara, foram aprovados os seguintes votos de congratulações e felicitações:
– Com os novos dirigentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2024-2026, Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, que assumirá o cargo de Presidente e com os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Marcos Lincoln dos Santos, Saulo Versiani Penna e Rogério Medeiros Garcia de Lima, que assumirão, respectivamente, os cargos de Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Terceiro Vice-Presidente; com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho que tomará posse como Corregedor-Geral de Justiça e com a Excelentíssima Senhora Desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, que tomará posse como Vice-Corregedora-Geral de Justiça, que ocorrerão em sessão solene no dia 1º/07/2024, desejando-lhes pleno êxito nas novas funções.
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foram aprovados votos de congratulações e felicitações com os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, pela brilhante atuação, em diversos cargos no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
– Como Presidente, Desembargador José Arthur Filho;
– Como Primeiro Vice-Presidente, Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa;
– Como Segundo Vice-Presidente, Desembargador Renato Luís Dresch;
– Como Terceira Vice-Presidente, Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta;
– Como Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior;
– Como Vice-Corregedora-Geral de Justiça, Desembargadora Yeda Monteiro Athias.
– Com o Tenente-Coronel PM Fernando Henrique dos Santos, pela assunção do comando do Centro de Administração de Ensino da Academia de Polícia Militar, ocorrido no dia 21/06/2024, desejando-lhe pleno êxito nas novas funções e com o Tenente-Coronel PM Newton Arlem Eleutério, que transmitiu o comando, pelo seu brilhante trabalho durante sua gestão.
– Com o Coronel PM Juliano José Trant de Miranda, Comandante do Comando de Missões Especiais, pelo transcurso do 20º aniversário do Comando de Missões Especiais, que ocorrerá no dia 28 de junho de 2024.
– Com o Major PM João Luiz da Matta Felisberto, Comandante da Primeira Companhia de Polícia Militar Independente, pela solenidade de reinauguração da Primeira Companhia Independente, que ocorrerá no dia 02 de julho de 2024.
– Com o Capitão PM Luís Eduardo Quirino Sobreira, pela conquista em primeiro lugar no Curso de Especialização em Segurança Pública – CESP I/ 2024.
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de pesar com os familiares e amigos, pelo falecimento do Doutor Paulo César Marcondes Pedrosa, Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Região Metropolitana, cujo falecimento ocorreu na madrugada desta quarta-feira (26/06/2024), nesta Capital aos 72 anos.
As nossas condolências.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2000790-14.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravado: Luís Henrique Caldas Barcellar
Advogado: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642) – Defensor Público
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão do Meritíssimo Juiz da 4ª AJME, para revogar o livramento condicional concedido ao agravado e, também, para considerar, na remição da pena, apenas 11 (onze) dias, sendo vencido o Desembargador Fernando Armando Ribeiro que deu provimento parcial, apenas para revogar o livramento condicional concedido ao agravado, devendo ser mantida a decisão a quo no tocante à concessão de 15 (quinze) dias de remição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000326-33.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes: João Vitor Borba do Nascimento
Marcelo Henrique Martins de Figueiredo
Ronaldo Borges Maia
Vitor Campos Teixeira Scalioni
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: iniciado o julgamento, o processo foi adiado, pelo relator, para sessão do dia 11/07/2024
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
APELAÇÃO
Processo n. 2000038-79.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Washington Francisco Alves Machado
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, deu provimento ao apelo defensivo, para reformar a respeitável sentença de primeiro grau, absolvendo o acusado, Cb PM Washington Francisco Alves Machado, dos crimes que lhe foram imputados, e que estão previstos no art. 322 (violência arbitrária) do CP e do art. 209 (lesão corporal) do CPM, com fincas no art. 439, alínea “d”, do CPPM.
Assistiu ao julgamento o advogado Alexandre Marques de Miranda
APELAÇÃO
Processo n. 2000261-32.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Rainer Joel Medeiros de Sá
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, também à unanimidade, deu provimento ao recurso defensivo, para absolver o Cb PM Rainer Joel Medeiros de Sá, do delito descrito no art. 326 do CPM, nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM.
APELAÇÃO
Processo n. 0001602-75.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Júlio César de Assis
Advogado: Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao apelo ministerial, mantendo intacta a respeitável sentença colegiada de primeiro grau que absolveu o acusado Júlio César de Assis, do crime que lhe foi imputado, e que tem sua previsão no art. 312 (falsidade ideológica) do CPM, com os fundamentos do art. 439, alínea “e”, do CPPM.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000139-13.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Nilson Donizete de Oliveira
Advogado(a/s): Hamilton Gomes Pereira (OAB/MG 082331) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares alegadas pela defesa e, no mérito também à unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
Fez sustentação oral a advogada Bete Carvalho da Cunha (OAB MG129869).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000116-67.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Herick Lucas Cardoso Salgueiro
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.