ATA DA 123ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 19/12/2024 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 18h33min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Marco Aurélio Nogueira
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesões pessoais dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores James Ferreira Santos e Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de pesar com o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo falecimento de sua mãe, Senhora Maria Helena Guimarães de Carvalho Pereira.
A dor passará, as lágrimas passarão, porque sus genitora estará descansando em paz no Reino de Deus.
As nossas condolências.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000347-63.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Domingos Sávio de Mendonça
Advogado: Domingos Sávio de Mendonca (OAB/MG 111515)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao presente apelo para reformar a sentença primeva, absolvendo o Ten Cel QOR Domingos Sávio de Mendonça em relação ao crime de difamação, com fulcro no art. 439, alínea “b” do CPPM e consequentemente, redimensionar a pena total aplicada em relação aos crimes de crítica indevida e calúnia para 1 ano, 9 meses e 11 dias detenção.
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2000640-67.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Agravado: Claudinei De Castro Rocha
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público de primeiro grau para reformar a decisão de primeiro grau e suspendendo a concessão do livramento condicional deferido ao agravado, retornando-o ao status quo ante, no que pertine ao cumprimento de sua pena, até que seja alcançada a metade definida no art. 89 do CPM.
Determinou que esta decisão seja comunicada ao meritíssimo juízo de execução
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
APELAÇÃO
Processo n. 2000260-70.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Guilherme Silva Martins
Defensor Público(a/s): Wilson Hallak Rocha (Madep 0642) e outra
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença condenatória de primeiro grau.
Fez sustentação oral o defensor público Wilson Hallak Rocha
APELAÇÃO
Processo n. 2000283-22.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Anderson Ferreira da Silva
Antônio Duarte de Souza Neto
Erick Matheus Silva Xavier
Flávio José Souto Junior
Mauricio Leandro Rodrigues Riquelme
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao apelo ministerial para manter a sentença absolutória em seus exatos fundamentos.
Assistiu ao julgamento a defensora pública Letícia Barra Vieira
APELAÇÃO
Processo n. 2001546-23.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Carlos Eduardo Dutra Pires
Jhonatan Ferreira Paes Barreto
Defensora Pública: Ana Luísa Toledo Alves (Madep 0740)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar defensiva de incompetência do juízo e declarou nulo o processo a partir do recebimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o processamento e o julgamento do feito pelo escabinato.
Assistiu ao julgamento a defensora pública Ana Luísa Toledo Alves
APELAÇÃO
Processo n. 2000445-23.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Cleber Rodrigues Rosa
Heliton Ferreira da Silva
Jocimar Marcelo Ferreira
Advogado: Heliton Ferreira da Silva (OAB/MG 147095)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de primeiro grau.
Fez sustentação oral o advogado Heliton Ferreira da Silva
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO REGIMENTAL
Processo n. 2000272-02.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Agravante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, apenas para que ele seja julgado pela colenda Segunda Câmara deste Tribunal, mantendo a decisão de não conhecimento do habeas corpus de evento 11, bem como pela manutenção do despacho de evento 12, objetos deste recurso.
AGRAVO REGIMENTAL
Processo n. 2000264-25.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Agravante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, apenas para que ele seja julgado pela colenda Segunda Câmara deste Tribunal, mantendo a decisão de não conhecimento do habeas corpus de evento 8.
AGRAVO REGIMENTAL
Processo n. 2000248-71.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Agravante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, apenas para que ele seja julgado pela colenda Segunda Câmara deste Tribunal, mantendo a decisão de não conhecimento do habeas corpus (evento 6).
APELAÇÃO
Processo n. 2000802-71.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Fábio Ferreira de Araújo
Advogado(s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outros
Apelado(s): Fábio Ferreira de Araújo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelante/Assistente: Isabel Hortênsia Abaeté Catalano Ferreira de Souza
Advogado: Gregório Antônio Fernandes de Andrade (OAB/MG 166925)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação manejado pela defesa, reformando a sentença de primeiro grau e absolver o acusado, 3º Sgt PM Fábio Ferreira de Araújo, do crime de lesão corporal leve descrito no caput do art. 209 do CPM, com os fundamentos do art. 439, alínea “e”, segunda parte, do CPPM.
Por unanimidade, deixou de receber o recurso manejado pelo assistente de acusação.
APELAÇÃO
Processo n. 2000099-69.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deixou de conhecer do recurso, uma vez que manifestamente intempestivo.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000731-98.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Alessandro Augusto da Silva
Advogado: Henrique Adriano da Silva Teixeira (OAB/MG 145504)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento da correição parcial e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento à presente correição parcial.
Determinou a Diretoria Judiciária que proceda à devida correção da classe processual para Correição Parcial.
APELAÇÃO
Processo n. 2000376-93.2021.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Cleber Luiz Azola Ventura
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar arguida pela defesa do apelante e no mérito, também à unanimidade, deu provimento ao presente apelo, para absolver o 3º Sgt PM Cléber Luiz Azola Ventura, da imputação pelo crime previsto no art. 209, caput, do CPM (lesão corporal), com fulcro no art. 439, alínea “d”, do CPPM (circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente), c/c o art. 42, inciso III, do CPM (não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal).
APELAÇÃO
Processo n. 2000702-10.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Cleines Pinto de Oliveira
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares levantadas pela defesa do apelante e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença primeva, pelos seus exatos fundamentos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000304-63.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Carlos Roberto Pereira
Advogado(s): Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, em preliminar suscitada de ofício, declarou a incompetência do juízo e declarou nulo o processo a partir do recebimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o processamento e o julgamento do feito pelo escabinato.
APELAÇÃO
Processo n. 2000115-14.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Hudson Pereira da Costa
Advogado: Rodrigo Ribeiro da Silva (OAB/MG 185471)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a r. sentença e condenar o Sgt PM Hudson Pereira da Costa pela prática do crime previsto no art. 322 do CP, fixando-lhe a pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedido o benefício do sursis da pena, sendo vencido o desembargador James Ferreira Santos que negou provimento ao recurso para manter sentença primeva.
APELAÇÃO
Processo n. 2000512-56.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Márcio Elias Cruz (1)
Renato Silva Ferreira (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogados: Rogério Gomes Barbosa (OAB/MG 124843) (1)
Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252) (2) – Defensora Pública
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento aos recursos das defesas, mantendo, na íntegra, a r. sentença.
PROCESSOS EM COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000552-32.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Márcio Augusto do Nascimento
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: A Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
MATÉRIA CIVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 1000063-28.2016.9.13.0001
Relator: Desembargador Jadir Silva
Embargantes: Mauro da Costa Pinto
Pablo Andrade dos Prazeres
Advogado: Pedro Mourão Paiva (OAB/MG 130141)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: Retirado de pauta.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000117-18.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Bruno Norton Vieira
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: A Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000113-78.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Pablo Silva Nascimento
Advogado: Levi Mateus dos Santos Peralta (OAB/MG 199660)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para anular as punições aplicadas nos PCDs n. 198/2022, n. 199/2022, n. 256/2022 e n. 257/2022, determinando a retirada dos apontamentos dos registros funcionais do apelante e demais consequências decorrentes, como a restituição dos pontos suprimidos e o pagamento das horas trabalhadas a título de sanção.
Foi majorado os honorários advocatícios estabelecidos na primeira instância, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional desempenhado em grau recursal.
Em face da sucumbência recíproca, fixou os honorários a proporção de 60% a cargo do Estado de Minas Gerais e 40% a cargo do autor, ora apelante, em observância ao previsto no caput do art. 86 do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação ao autor, uma vez que se encontra amparado pela gratuidade de justiça.
APELAÇÃO
Processo n. 2000284-07.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelado: Rodrigo Moreira Goncalves
Advogado(s): Cláudio Luiz de Souza (OAB/MG 231596) e outro(s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a decisão primeva em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000150-08.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Weverson Clayton Lara da Silva
Advogado(s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo.
APELAÇÃO
Processo n. 2000023-36.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelado: Diego Barbosa dos Santos
Advogado(s): Christian Kiyoshi Mendes Kon (OAB/MG 167519) e outro(s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença a quo e manter a punição disciplinar aplicada ao autor, ora apelado, na SAD n. 108.666/2022 – 7ª RPM.
Determinou a parte autora, ora apelada, o pagamento das custas, despesas e os honorários advocatícios, majorados em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO
Processo n. 2000277-18.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Roberio Lucio Pereira da Costa
Advogada(o/s): Janine Aires Santana de Araujo (OAB/MG 096712) e outra(o/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.