ATA DA 132ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 05/06/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 17h28min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com a nova Diretoria eleita do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais/ (TRE), Excelentíssimo Senhor Desembargador Júlio César Lorens, Presidente, e Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, Vice-Presidente e Corregedor, desejando-lhes pleno êxito nas novas atribuições.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ramon Tácio de Oliveira, parabenizando-o pelo trabalho desenvolvido durante sua gestão à frente do Tribunal Regional Eleitoral.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000100-26.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000188-52.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Paulo Henrique Resende Moreira
Impetrante/Advogada: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Coator apontado: Conselho Permanente de Justiça da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, denegou a ordem impetrada, sendo vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000107-18.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000470-27.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente: Williamberg Policarpo Hipólito
Impetrante/Advogada: Caroline de Abreu (OAB/MG 237994)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, sendo vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000090-79.2025.9.13.0000
Referência: Portaria IPM n. 104772/25 – 5ª RPM
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente/Impetrante: Leandro de Paula Carlos
Coator apontado: Chefe do Estado-Maior da 5ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do presente habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000108-03.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000931-42.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Weslley Tiago Ferreira Quadros
Impetrante/Advogada: Mariana Paula de Oliveira Félix (OAB/MG 211975)
Coator(a) apontado(a): Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do presente habeas corpus; contudo, recomendou ao juízo de origem que promova o regular processamento ao agravo de execução interposto pela defesa, a fim de que seja encaminhado a este Tribunal com a maior brevidade possível.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000583-24.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Maycon Vinicius Cabral Ferreira
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para manter intacta a sentença absolutória de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado o advogado Israel Filipe Fonseca Rosa OAB/MG 212569
APELAÇÃO
Processo n. 2000244-56.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Charles Pereira de Oliveira (1)
Rodrigo Gonçalves Rocha (1)
Advogado(a/s): César Ricardo de Oliveira Guimarães (OAB/MG 178551) e outro(a/s) (1)
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Charles Pereira de Oliveira (1)
Rodrigo Gonçalves Rocha (1)
Diego da Silva Santos (1)
Advogado(a/s): César Ricardo de Oliveira Guimarães (OAB/MG 178551) e outro(a/s) (1)
Decisão: concedida “vista” dos autos Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Fez sustentação oral o advogado César Ricardo de Oliveira Guimarães.
APELAÇÃO
Processo n. 2000158-57.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Fernando Pantuzzo Salem
Advogado: José Gabriel Neto (OAB/MG 093431)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, ficou na preliminar suscitada para declarar nula a sentença condenatória de primeiro grau, determinando o retorno os autos ao juízo substituto da 2ª AJME, para prolação de nova sentença, após a apreciação, ainda que sucinta, da matéria arguida em preliminar de mérito relacionada à ilicitude das provas colhidas no processo.
Fez sustentação oral o advogado José Gabriel Neto.
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
Processo n. 2000231-95.2025.9.13.0001
Referência: Processo n. 2000050-65.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Excipiente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Excepto: Marcelo Adriano Menacho dos Anjos
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, julgou prejudicada a presente exceção de impedimento, pela perda superveniente de seu objeto.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000364-28.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Domingos Sávio de Mendonça
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, em preliminar suscitada de ofício pelo relator, não conheceu do presente recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes: Geraldo Júnior Meireles Maia
Gustavo Soares Alcântara
Advogado: Roniceles Meireles Maira (OAB/MG 195348)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, à unanimidade, deu provimento parcial ao apelo, para decotar a agravante prevista na alínea “l” do artigo 70, apenas em relação ao crime de descumprimento de missão e redimensionar as penas aplicadas ao 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia e ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara.
Em relação ao 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia, aplicou-se o concurso material para a unificação das penas, previsto no art. 79 do Código Penal Militar, resultando a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto.
Em relação ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara, aplicou-se o concurso material para a unificação das penas, previsto no art. 79 do Código Penal Militar, resultando a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto.
APELAÇÃO
Processo n. 2000106-92.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Cleines Pinto de Oliveira
Advogado: Wagner Dias Ferreira (OAB/MG 062846)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa; todavia, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao réu, fixando-a em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, bem como para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.
APELAÇÃO
Processo n. 2000241-64.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: J. G. de S.
Advogado: Edvanio Rosa Carneiro (OAB/MG 200293)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a absolvição do acusado, alterando, entretanto, o fundamento do decreto absolutório para aquele previsto no art. 439, alínea “e”, do CPPM.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000169-83.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Roque Júnio Moreira de Souza
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Ana Carolina Di Gusmão Uliana (OAB/MG 112122) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo.
Fez sustentação oral o advogado Israel Filipe Fonseca Rosa OAB/MG 212569
APELAÇÃO
Processo n. 2000261-58.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Aldo Matos Melo Júnior
Advogado: Aldo Matos Melo Júnior (OAB/MG 179174)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: em razão da não unanimidade no resultado do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, sendo convocados para compor quórum os desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Osmar Duarte Marcelino.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.