ATA DA 133ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 12/06/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 16h09min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000261-58.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Aldo Matos Melo Júnior
Advogado: Aldo Matos Melo Júnior (OAB/MG 179174)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de conhecimento parcial do recurso, suscitada de ofício pelo relator e, no mérito, por maioria de 3 votos 2, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, sendo vencidos os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Osmar Duarte Marcelino que deram provimento parcial ao recurso.
Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Osmar Duarte Marcelino.
Fez sustentação oral o advogado Aldo Matos Melo Júnior
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000098-56.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Lucas Araújo Moura
Impetrante/Advogado: Alexandre Heliodoro dos Santos (Madep 0630)
Coator apontado: Comandante do 54º BPM
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000109-85.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000037-32.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente/Impetrante: Cleines Pinto de Oliveira
Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000112-40.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000137-41.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente: Vinícius Gonçalves Lemos
Impetrante/Advogado: Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819)
Coator apontado: Juíza de Direito Substituta da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, sendo vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000110-70.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente: Alexander Dias Martins
Impetrante/Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do presente habeas corpus.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000244-56.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Charles Pereira de Oliveira (1)
Rodrigo Gonçalves Rocha (1)
Advogado(a/s): César Ricardo de Oliveira Guimarães (OAB/MG 178551) e outro(a/s) (1)
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Charles Pereira de Oliveira (1)
Rodrigo Gonçalves Rocha (1)
Diego da Silva Santos (1)
Advogado(a/s): César Ricardo de Oliveira Guimarães (OAB/MG 178551) e outro(a/s) (1)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelos apelantes 2º Sgt PM Charles Pereira de Oliveira e do Sd PM Rodrigo Gonçalves Rocha, absolvendo-os do crime de constrangimento ilegal do art. 222, § 1º, do CPM, com supedâneo no art. 439, alínea “e” do CPPM (não existir prova suficiente para a condenação). E, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo a absolvição dos apelados pelo crime de violência arbitrária.
APELAÇÃO
Processo n. 2000112-71.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Eduardo José de Brito
Messias Lopes da Silva
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, julgou prejudicadas as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, deu provimento ao recurso defensivo, para absolver os réus do crime de tortura-prova majorado, previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, c/c os §§ 4º, inciso I, e 5º, da Lei n. 9.455/97, nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM.
Fez sustentação oral o advogado César Ricardo de Oliveira Guimarães
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000400-70.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Deives José de Souza
Advogado(a/s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outro(a/s)
Decisão: concedida “vista” dos autos ao desembargador Fernando Armando Ribeiro.
RECURSO INOMINADO MILITAR
Processo n. 2000044-84.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Maycon Picanco da Silva
Advogado(a/s): Jhean Fleicker Egg Gomes (OAB/MG 108684)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso inominado, para reformar a decisão primeva e fixar a competência do juiz singular para processar e julgar o delito previsto no art. 322 do CP comum.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000413-69.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Domingos Sávio de Mendonça
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, para não conhecer do recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000063-27.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Lucas Becker Teixeira
Fagner da Silva Ferreira
Advogado(a/s): Sumaya Taroco Berbelli Martins (OAB/MG 165617) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, declarou parcialmente nula a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para prolação de nova sentença, somente em relação ao crime de violência arbitrária (art. 322 do CP), desta vez pelo juízo singular.
Em relação ao crime capitulado no art. 209 do CPM, deixou de analisar as razões de apelo, neste momento, uma vez que serão examinadas quando do retorno dos autos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000520-96.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Laizon Aciuglo De Souza Dutra
Defensores Públicos: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642) e outra
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo, na íntegra, a r. sentença.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000138-91.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Apelado: Eduardo de Andrade Lopes
Advogada: Danyele Cristina Correa Nogueira Santana (OAB/MG 145322)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: concedida “vista” dos autos ao desembargador Fernando Armando Ribeiro.
PETIÇÃO
Processo n. 2000032-76.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Requerente: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) e outro(a/s)
Requerido: Eduardo de Andrade Lopes
Advogada: Danyele Cristina Correa Nogueira Santana (OAB/MG 145322)
Decisão: retirada de pauta.
AGRAVO INTERNO
Processo n. 2000032-76.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Eduardo de Andrade Lopes
Advogada: Danyele Cristina Correa Nogueira Santana (OAB/MG 145322)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) e outro(a/s)
Decisão: retirado da pauta.
APELAÇÃO
Processo n. 2000590-76.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Bruno Ferreira Costa
Advogado: Anderson Costa Joviano Aquino (OAB/MG 133476)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.