ATA DA 134ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 10/07/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 17h41min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Ivan Eleutério Campos
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com Coronel PM Juliano José Trant de Miranda, Comandante da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, pela solenidade de formatura dos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CHO), nos dias 10 e 11 do corrente mês, desejando aos formandos um futuro promissor nas carreiras da PMMG
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com do Doutor Rogério Faria Tavares, pelo lançamento da obra “Os elefantes viriam pela manhã” – Treze contos à procura de Dalton Trevisan, em homenagem ao escritor Dalton Trevisan no centenário do autor.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000124-54.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000193-74.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Genilson Jorge Dos Santos
Impetrante/Advogado: Jhonny da Silva Oliveira (OAB/MG 133949)
Coator apontado: Juízo da 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, denegou a ordem impetrada, sendo vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro, que concedeu a ordem para reconhecer a possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos penais militares e determinar a designação de audiência para verificação da voluntariedade do paciente quanto aos termos do ANPP ofertado pelo Ministério Público.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000118-47.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Jessé Resplandes Lopes
Impetrante/Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Impetrado: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000100-54.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Alysson Felipe Alves Gomes
Impetrante/Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargado: Ministério Público de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos declaratórios
PROCESSO COLOCADO EM MESA COM “VISTA”
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000400-70.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Deives José de Souza
Advogado(a/s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Público para não conhecer do recurso em face da impropriedade da via eleita, sendo vencido desembargador Fernando Armando Ribeiro, que rejeitou as preliminares suscitadas pelo Ministério Público para, no mérito, negar provimento ao recurso.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000354-24.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Adiel Ávila da Silva Ferreira
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (MADEP 0234)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral a defensora pública Ana Luisa Toledo Alves
APELAÇÃO
Processo n. 2000274-63.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Gilvan Pereira da Costa
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (MADEP 0642)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares suscitadas pelo apelante e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação.
Fez sustentação oral o advogado Wilson Hallak Rocha
APELAÇÃO
Processo n. 2000699-81.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Edno Lopes Vieira
Advogada: Lorena Hermenegildo de Oliveira (OAB/MG 206957)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, deu parcial provimento à apelação defensiva, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o réu Sd PM Edno Lopes Vieira, pelo crime do art. 319 (prevaricação), a pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção; pelo crime do art. 163 (recusa de obediência), a pena de 1 (um) ano de detenção e pelo crime do art. 298 (desacato a superior), a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, todos do CPM.
Fixaram as penas privativas de liberdade unificadas impostas ao réu somando a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a serem cumpridas em regime aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal comum.
Fez sustentação oral a advogada Lorena Hermenegildo de Oliveira
APELAÇÃO
Processo n. 2000784-07.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Gilson Luiz de Figueiredo Júnior
Advogado (a/s): Ulisses Comissário Sagioro (OAB/MG 054707) e outro (a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, para manter integralmente a sentença primeva.
MATÉRIA CÍVEL
PROCESSO COM “VISTA”
APELAÇÃO
Processo n. 2000138-91.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Apelado: Eduardo de Andrade Lopes
Advogada: Danyele Cristina Correa Nogueira Santana (OAB/MG 145322)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: em razão da não unanimidade no resultado do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, sendo sorteados para compor o quórum os desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO INTERNO (Petição Cível)
Processo n. 2000032-76.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Eduardo de Andrade Lopes
Advogada: Danyele Cristina Correa Nogueira Santana (OAB/MG 145322)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, para manter a decisão agravada em seus exatos termos.
PETIÇÃO
Processo n. 2000032-76.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Requerente: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) e outro(a/s)
Requerido: Eduardo de Andrade Lopes
Advogada: Danyele Cristina Correa Nogueira Santana (OAB/MG 145322)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, manteve a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais
APELAÇÃO
Processo n. 2000159-39.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Silvio Martins Pereira
Curadora: Silvia Martins de Abreu
Advogado: Evandro Borelli Cordeiro (OAB/MG 126964)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em seus exatos fundamentos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000075-66.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Elcio Rocha Júnior
Advogado: Josan Mendes Feres (OAB/MG 155915)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de primeiro grau.
Fez sustentação oral o advogado Josan Mendes Peres
APELAÇÃO
Processo n. 2000694-65.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Richard Harysson Campos Giarola
Advogado(a/s): Bruno Gonçalves dos Santos (OAB/MG 198218) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo.
Fez sustentação oral o advogado Bruno Gonçalves dos Santos
APELAÇÃO
Processo n. 2000548-27.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Augusto Sérgio de Oliveira
Advogado(a/s): Regina Lúcia Stancioli Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Ester Virginia Santos (OAB/MG 080785) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intacta a sentença de primeiro grau de jurisdição.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000431-33.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gelson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Embargado: Geraldo Aparecido Rosa
Advogado: André Alves Moreira (OAB/MG 090123)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso de embargos de declaração.
APELAÇÃO
Processo n. 2000139-45.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Cláudio Roberto Porto
Advogado(a/s): Rogério Silvio dos Santos (OAB/MG 210637)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gelson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: adiado para a sessão do dia 17/07/2025.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000408-90.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Nilson Donizete de Oliveira
Advogado: Marcos Antônio da Silva Alves (OAB/MG 100563)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (e/s) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso, para manter o acórdão embargado nos seus exatos termos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000411-48.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Nilson Donizete de Oliveira
Advogado: Marcos Antônio da Silva Alves (OAB/MG 100563)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (e/s) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.