ATA DA 135ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 10/06/2025 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 17h01min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000116-77.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000740-57.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Pacientes: Felipe Stephan Colen Soares
Kelvyn Idalino de Sousa Neves
Impetrante/Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, concedeu a ordem pleiteada, para anular a decisão proferida no evento 70 dos autos originários (IPM), determinando que o magistrado a quo encaminhe os autos ao Ministério Público para reformular a proposta do ANPP, nos termos do que estabelece o artigo 28-A, § 5º, do CPP.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000844-48.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargantes: Roberto Mateus Barbosa
Advogado(a/s): Joaquim Alves da Rocha Júnior (OAB/MG 107625) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
Assistiu o julgamento o advogado Joaquim Alves da Rocha Júnior
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000759-66.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Nicodemos Wellington Gonçalves Viana
Advogado: Moisés Pereira Marinho (OAB/MG 139474)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do apelo do réu e, assim, anular o acordão do Evento 23, para que haja o julgamento do mérito do recurso de apelação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000746-58.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Henrique Mateus de Araújo Fernandes
Advogado: Frederico Souza Halabi Horta Maciel (OAB/MG 133648)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000013-92.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: José Renato Bazelenitz Pinheiro
Advogado(a/s): João Carlos Boaventura (OAB/MG 195986) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e condenar o apelado pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 251, § 3º, do Código Penal Militar, a uma pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem direito a sursis.
Fez sustentação oral o advogado João Carlos Boaventura
APELAÇÃO
Processo n. 2000046-91.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Domingos Sávio de Mendonça
Advogado: Domingos Sávio Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso.
Apregoado o processo não se fez presente para sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo 2000440-58.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorridos: Bruno Lemes Correa (1)
Eliseu Noronha (1)
Lucimar Galvão (1)
Marcos Antônio de Faria (2)
Advogado(a/s): Letícia Barra Vieira (Madep 0234) – Defensora Pública (1)
Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos (OAB/MG 172793) e outro(a/s) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão de primeira instância, fixando a competência do juízo singular para processar e julgar os delitos narrados na denúncia, inclusive o crime de violência arbitrária, previsto no artigo 322 do Código Penal.
APELAÇÃO
Processo n. 2000262-46.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Antônio José Viana Campos
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e condenar o apelado pela prática do crime previsto no art. 324 do Código Penal Militar (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), a uma pena de 01 (um) ano de detenção, que poderá ser cumprida inicialmente no regime aberto, com a concessão do sursis penal pelo prazo mínimo previsto na parte final do art. 84 do CPM, observadas as condições estabelecidas pelo juízo da execução.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000334-30.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Wallace Antônio Pereira
Advogados: Yago Abraão Costa (OAB/MG 166.968)
Jenner Silvério Jaculi (OAB/MG 157.983)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Ester Virgínia Santos (OAB/MG 080785) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
Fez sustentação oral o advogado Yago Abrão Costa
PROCESSO COLOCADO EM MSA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000572-55.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Charles Tadeu Rodrigues
Advogado(a/s): André Martins de Oliveira (OAB/MG 112645) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s) (es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.