ATA DA 136ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 24/07/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 17h14min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Laércio Conceição Lima
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÃO
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o escritor João Batista de Melo, eleito para integrar a Academia Mineira de Letras (AML), onde passará ocupar a cadeira número 02 da AML.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com Tenente Coronel Síria Delgado Matias, que está se despedindo do Tribunal, pelo brilhante serviço prestado à Justiça Militar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto doe congratulações com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Correia Júnior, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que vai assumir nos próximos dias o Governo de Minas Gerais e pelo lançamento no dia 29 de julho da cartilha dos Fóruns Digitais.
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de pesar com o professor e acadêmico Jota Dângelo e aos familiares, pelo falecimento de sua esposa Sra Mamélia Dornelles, que deixa o legado da luta pela Cultura.
Nossas mais sinceras condolências.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000332-97.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Domingos Sávio de Mendonça
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e no mérito foi concedida vista ao desembargador James Ferreira Santos.
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS, RELATOR
Rejeito as preliminares suscitadas pela defesa
dou provimento parcial ao presente recurso de apelação, para absolver o apelante em relação ao crime de difamação, nos termos do art. 439, alínea “b”, do CPPM. Mantenho, todavia, a sentença primeva no tocante à condenação a pena de 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção pelo crime de publicação ou crítica indevida, em seus demais termos.
DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS, REVISOR
Concedida vista
DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
APELAÇÃO
Processo n. 2001546-23.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Carlos Eduardo Dutra Pires
Jhonatan Ferreira Paes Barreto
Defensora Pública: Ana Luísa Toledo Alves (Madep 0740)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da defesa, apenas para reduzir as penas dos réus, concretizando-as em 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedido o benefício do sursis para ambos os acusados e mantida a r. sentença quanto aos demais termos.
Fez sustentação oral a Defensora Pública Ana Luísa Toledo Alves.
APELAÇÃO
Processo n. 2000510-06.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Vander Luiz de Freitas
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de suscitada pela douta Procuradora de Justiça e no mérito, também à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, mantendo intacta a sentença primeva.
Fez sustentação oral o Defensor Público Wilson Hallak Rocha.
PROCESSO COM “VISTA” COLOCADO EM MESA
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2001548-90.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Dayvid Veloso Pereira
Advogado(a/s): Evaldo Melgaço de Oliveira (OAB/MG 149547) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso interposto pela defesa para reduzir a pena imposta ao réu, 3º Sgt PM Dayvid Veloso Pereira, consolidando-a em 4 (quatro) anos, 2(dois) meses e 12(doze) dias de reclusão, mais 18 dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000336-34.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Cleines Pinto de Oliveira
Advogado: Wallace Eustáquio Machado Brito (OAB/MG 091262)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000672-07.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Samuel Batalha Pereira
Advogado(a/s): Rômulo Leandro Rodrigues (OAB/MG 183294) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo, por seus próprios e legítimos fundamentos a r. sentença condenatória de primeiro grau.
APELAÇÃO
Processo n. 2000387-51.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Cleines Pinto de Oliveira (1)
Valter Martins da Silva (2)
Advogado(a/s): Ulisses Antônio Ferreira do Carmo (OAB/MG 180301) (1)
Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não conhecimento do recurso interposto suscitada pelo segundo apelante, e de ausência de interesse recursal, suscitada pela procuradora de Justiça, e no mérito, também à unanimidade, negou provimento aos recursos defensivos, mantendo, na íntegra, a r, sentença
MATÉRIA CÍVEL
PROCESSO COM “VISTA” COLOCADO EM MESA
APELAÇÃO
Processo n. 2000139-45.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Cláudio Roberto Porto
Advogado(a/s): Rogério Silvio dos Santos (OAB/MG 210637)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gelson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Estado de Minas Gerais, e no mérito, por unanimidade, deu provimento ao recurso para anular o ato administrativo disciplinar exarado pelo Comandante-Geral da PMMG no Processo Administrativo-Disciplinar de Portaria n. 107.238/23 – CPM.
Com fulcro no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), foram majorados os honorários advocatícios estabelecidos na primeira instância, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional desempenhado em grau recursal.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000092-49.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000242-21.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Alessandro Augusto da Silva
Advogado: Henrique Adriano da Silva Teixeira Werneck (OAB/MG 145504)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, fixando a competência do juízo da 3ª AJME para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 2000242-21.2025.9.13.0003, bem como para conceder a gratuidade da justiça ao agravante.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.