ATA DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 25/09/2025 (quinta-feira)
Início: 14h
Término:16h 51min
Presidente: Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÃO
Votos de congratulações e felicitações
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara, foram aprovados votos de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro e com a Editora Ramalhete, pelo lançamento do livro “O ROSTO SEM FACE” – Contos, na Academia Mineira de Letras no dia 30/09/2025, terça-feira, das 18h30min às 21h30min
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000087-92.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Antônio Vieira Santos
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assistente: Bruno Correa Lemos (OAB/MG 164958)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Ministério Público e, em preliminar arguida de ofício pelo relator, também à unanimidade, não conheceu do pedido de condenação do réu pelo crime de abuso de autoridade formulado em contrarrazões.
Declarou, de ofício, extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de lesão corporal leve, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ficando prejudicado o exame do recurso da defesa.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
APELAÇÃO
Processo n. 2000826-25.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgar dos Anjos
Apelante/Assistente de acusação: Jéssica Costa Ferrazani (1)
Apelados: Bruno Cesar Ruffato Brigido (2)
Eliardo Quaresma Braga (3)
Advogado(a/s): Priscila Cunha Lobato Ozanan (OAB/MG 094163) (1)
Franklin José de Moura (OAB/MG 138-444) (2) (3)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil Seção MG
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela assistente de acusação.
Fez sustentação oral o advogado Franklin José de Moura
APELAÇÃO
Processo n. 2000455-92.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Carlos Henrique de Oliveira Ribeiro
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: concedida “vista” dos autos ao desembargador Fernando Armando Ribeiro.
Fez sustentação oral o advogado Fillipe Matos Seixas (OAB/MG 240848)
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000195-56.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000437-97.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Pacientes: Anderson Nunes Cunha Alves
Pedro Ferreira Marques Júnior
Impetrante/Defensora Pública: Ana Luísa Toledo Alves (Madep 0740)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem.
Os desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e James Ferreira concederam parcialmente a ordem, para determinar que o juízo a quo remeta os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de ANPP, nos termos do §5º do art. 28-A do CPP em relação ao paciente Anderson Nunes Cunha Alves e, no tocante ao paciente Pedro Ferreira Marques Júnior, a fim de que seja analisada a possibilidade de proposta do ANPP. Vencido neste aspecto o desembargador Fernando Armando Ribeiro que concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juízo a quo dê vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que se pronuncie sobre a ratificação da proposta dirigida a Anderson e sobre o cabimento do ANPP em relação a Pedro.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000202-48.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000276-90.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Marcos Vinícius de Melo Silva
Impetrante/Advogado: Victor Matheus Campos de Souza (OAB/MG 210921)
Coatora apontada: Juíza de Direito Substituta da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, denegou a ordem impetrada, vencido o relator que concedeu a ordem para determinar a designação de audiência destinada à verificação da voluntariedade do paciente quanto aos termos do ANPP ofertado pelo Ministério Público.
Relator para acórdão desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
APELAÇÃO
Processo n. 2000525-81.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Marcos Antônio Severino
Advogado: Roniceles Meireles Maia (OAB/MG 195348)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória de primeiro grau
APELAÇÃO
Processo n. 2000388-39.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Nivea Loureiro Ribeiro Dorneles (OAB/MG 193793)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo, na íntegra, a r. sentença.
APELAÇÃO
Processo n. 2001638-98.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Márcio Augusto do Nascimento
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de primeiro grau.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2001548-90.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Dayvid Veloso Pereira
Advogado(a/s): Evaldo Melgaço de Oliveira (OAB/MG 149547) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos declaratórios.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000816-41.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Recorrente: Frank James Santana
Defensora Pública: Ana Luísa Toledo Alves (Madep 0740)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: Retirado de pauta em razão da redistribuição do presente recurso para Primeira Câmara, com sessão marcada 14/10/2024.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000165-21.2025.9.13.0000
Referência: processo 2000516-79.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Carlos Eduardo Alves
Advogado: Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000142-75.2025.9.13.0000
Referência: processo 2000539-28.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Wesley Simeão Vieira
Advogado: Adriano Soares Branquinho (OAB/DF 019172)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.