ATA DA 143ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 08/09/2025 (segunda-feira)
Início: 14h
Término: 18h48min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara, foram aprovados votos de congratulações e felicitações com os novos Coronéis do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais:
Coronel BM Joselito Oliveira de Paula, 3º COB
Coronel BM Cléia Gonçalves Mota, DAI
Coronel BM Ivan Santos Pereira Neto, ABM.
Aos oficiais acima relacionados, os nossos efusivos parabéns pela promoção ao mais alto posto daquela Corporação, desejando-lhes pleno êxito nas novas atribuições.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000182-57.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Winderson Alain Moura
Impetrante/Advogado: Vinícius Borges Meschick da Silva (OAB/MG 184079)
Coatora apontada: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem impetrada.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000181-72.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000820-81.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Dadson Lemos Fial
Impetrante/Advogada: Brenda Loren Carvalho Rodrigues (OAB/MG 232375)
Coator apontado: Corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a ação de habeas corpus e denegou a ordem pleiteada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2001419-94.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogado: Magno Edmundo Magalhães (OAB/MG 188416)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000151-37.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000641-18.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Impetrante/Paciente: Alysson Felipe Alves Gomes
Coator apontado: Juiz Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem impetrada.
Em relação ao recurso de agravo interno, a Primeira Câmara, também à unanimidade, julgou prejudicado.
APELAÇÃO
Processo n. 2000347-09.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Mário Jorge Ferreira
Advogado: Daniel Barros de Oliveira Gondim (OAB/MG 179976) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da prova e, no mérito, também à unanimidade, deu parcial provimento apenas para reduzir a pena do apelante para fixá-la em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
Apregoado o processo não se fez presente o advogado Daniel Barros de Oliveira Gondim.
APELAÇÃO
Processo n. 2000628-85.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Carlos Eduardo Braga Amaral
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida e no mérito, também à unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso de apelação para, mantendo a condenação pela prática dos crimes e mantendo a pena privativa de liberdade estabelecida, decotar de sua condenação à perda da graduação aplicada como efeito secundário da condenação.
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça
APELAÇÃO
Processo n. 2001603-44.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Aldo Matos Melo Júnior
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça arguida pela defesa e no mérito, também a unanimidade, negou provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença primeva, por seus próprios fundamentos.
Fez sustentação oral a defensora pública Letícia Barra Vieira
APELAÇÃO
Processo n. 2000461-62.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Egmar Pablo Portes
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter integralmente a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, em seus exatos termos.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
APELAÇÃO
Processo n. 2000514-49.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Daniel Jacomini Vaz Noronha
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela defesa e conheceu do recurso de apelação e, no mérito, também à unanimidade, deu-lhe parcial provimento para, manter a condenação de Daniel Jacomini Vaz Noronha, como incurso nas sanções do artigo 166 do Código Penal Militar, reformar a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, para fixar a reprimenda definitiva em 2(dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, concedendo ao apelante o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução, nos termos do art. 85 do CPM.
Fez sustentação oral a defensora pública Letícia Barra Vieira
APELAÇÃO
Processo n. 2000142-66.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Márcio Pereira Borges
Advogado: César Ricardo de Oliveira Guimarães (OAB/MG 178551)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e, no mérito, negou provimento, para que seja mantida sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, em seus exatos termos.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000106-33.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000337-48.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Agravado: Mateus Martins de Almeida
Advogado: Abraão Lopes Ferreira (OAB/MG 165927)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso pelo reconhecimento da perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil
APELAÇÃO
Processo n. 2000061-17.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Apelado: Willian Pereira da Silva
Advogado(a/s): Cláudio Luiz de Souza (OAB/MG 231596) e outro(a/s)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição, destacando que a promoção ficará condicionada ao cumprimento de todos os requisitos para a aprovação no curso especial de formação de sargentos.
Fez sustentação oral o advogado Cláudio Luiz de Souza
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000169-58.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000779-23.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Marcos Leonardo da Silva
Advogado: Eduardo Valério de Jesus (OAB/MG 134357)
Agravado Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.
Fez sustentação oral o advogado Eduardo Valério de Jesus
APELAÇÃO
Processo n. 2000739-66.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Apelado: Singleusto Rodrigues da Silva
Advogado: Josan Mendes Feres (OAB/MG 155915)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, Estado de Minas Gerais, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Ficou majorados os honorários advocatícios provenientes da sucumbência, devidos pelo Estado de Minas Gerais, e fixou a verba honorária total em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Fez sustentação oral o advogado Josan Mendes Feres
APELAÇÃO
Processo n. 2000146-68.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Tomé Clayton dos Reis
Advogado: Marcos Lopes Barba (OAB/MG 217850)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: A Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de intempestividade suscitada e não conheceu do presente recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.