ATA DA 147ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA
PRIMEIRA CÂMARA
Data: 04/11/2025 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h45min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dr. Sylvio Fausto de Oliveira Neto
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000254-44.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000649-55.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Pacientes: Alexandre Sarruff Almeida
Impetrante/Advogado: Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307)
Coatora apontada: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu da presente ação de habeas corpus.
Fez sustentação oral o advogado Adilson Vieira Pinto
APELAÇÃO
Processo n. 2000584-66.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Douglas Pereira de Oliveira (1)
Hélcio Pereira Cornélio (1)
Advogado (a/s): Edmar Pinto de Assis (OAB/MG 204135) e outro (a/s) (1)
Apelado: Ministério Público do Estado Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela defesa dos recorrentes, para cassar a sentença prolatada no evento 106, por vício de incompetência absoluta, e determinar o retorno dos autos à origem, para que a ação penal tenha o regular prosseguimento sob a condução do Conselho Permanente de Justiça, em relação ao crime previsto no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei n. 9.605/98, conforme estabelece o art. 125, § 5º, da Constituição Federal e o art. 204-A, inciso II, da Lei Complementar MG n. 59/2001.
Fez sustentação oral o advogado Edmar Pinto de Assis
PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000872-77.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Geraldo Junio do Amaral
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negou provimento ao recurso para manter incólume a decisão de primeiro grau que declarou a incompetência absoluta da Justiça Militar Estadual para processar e julgar queixa-crime distribuída sob o n. 2000230-98.2025.9.13.0003, vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça Militar.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000927-34.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Valter Martins da Silva
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO INTERNO
Processo n. 2000197-26.2025.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Gustavo Deivid Paiva Mattedi
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000913-44.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Corrigente: W. A. M
Advogado: Vinicius Borges Meschick da Silva (OAB/MG 184079)
Corrigido: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000172-13.2025.9.13.0000
Referência: processo n. 2000427-53.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Corrigente: Winderson Alain Moura
Advogado: Vinicius Borges Meschick da Silva (OAB/MG 184079)
Corrigido: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu da correição parcial.
RECURSO INOMINADO MILITAR
Processo n. 2000438-82.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Júlio César Alves Rosa
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Inominado Militar interposto pelo Ministério Público para, reformando integralmente a decisão de primeiro grau de jurisdição, declinar da competência desta Justiça Militar e determinar a imediata remessa dos autos do Inquérito Policial Militar n. 2000438-82.2025.9.13.0005 ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte/MG, para as providências cabíveis, notadamente o apensamento aos autos do Processo n. 5102687-84.2025.8.13.0024.
APELAÇÃO
Processo n. 2001149-64.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Marcelo Daniel de Paula Morais
Advogado(a/s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a sentença condenatória de primeiro grau.
APELAÇÃO
Processo n. 2000033-92.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Diego Nogueira Alves
Advogado: Adriano Parreira de Carvalho (OAB/MG 084920)
Apelado: Ministério Público do Estado Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença primeva, por seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000853-74.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Juliano Rodrigues Horta
Advogado: Fábio de Oliveira (OAB/MG 126530)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar integralmente a decisão proferida no Evento 12 e determinar o retorno dos autos à 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual para que seja dado regular prosseguimento à Ação de Justificação Criminal n. 2000853-74.2025.9.13.0002, com a devida participação do Ministério Público, entregando-se, ao final, os autos ao requerente, para que deles faça o uso que entender de direito.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000792-10.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Corrigente: Fellipe Hallen Foinseca Pimenta
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Corrigido: Juiz Substituto da 5ª AJME
Decisão: retirado de pauta em razão da homologação da desistência do recurso.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000077-74.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Rainer Joel Medeiros de Sa
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Paulo da Gama Torres (OAB/MG 055288) outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou todas as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença de primeiro grau, em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000781-27.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Frahia (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Apelado: Joubert Anselmo de Oliveira
Advogado(a/s): Regina Lúcia Stancioli Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau, em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000097-05.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Edivaldo José da Cunha
Advogado(a/s): Geraldo Aparecido Mota (OAB/MG 199404) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.