ATA DA 153ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 09/04/2026 (quinta-feira)
Início: 14h
Término:17h 28min
Presidente: Exmo. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exma. Dra. Lidiane Duarte Horsth
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao doutor Rogério Faria Tavares, Presidente Emérito da Academia Mineira de Letras, parabenizando-o pelo lançamento do livro ¨Nos 120 anos de Afonso Arinos de Melo Franco¨, para marcar os 120 anos de nascimento do jurista e imortal da Academia Brasileira de Letras.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000634-92.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Ademir Afonso Ribeiro Leal
Advogado(a/s): Edmar Pinto de Assis (OAB/MG 204135) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, para manter a absolvição do acusado, ajustando-se, contudo, os fundamentos, a fim de absolvê-lo: quanto ao art. 167 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM; quanto ao art. 222, §1º, do CPM, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; e quanto ao art. 312 do CPM, igualmente com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM.
Fez sustentação oral o advogado Edmar Pinto de Assis.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000034-12.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000147-57.2026.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente: Cláudio Camargos de Carvalho
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Juiz de Direito da 2ª AJME
Decisão: concedida vista ao desembargador Fernando Armando Ribeiro
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS, RELATOR
julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
Concedida vista
DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS
Acompanha o Relator
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000110-04.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Anderson Pinheiro Neves
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar arguida pela defesa e no mérito concedida vista ao desembargador Fernando Armando Ribeiro.
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS, RELATOR
Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Militar arguida pela defesa
nego provimento ao presente recurso de apelação e mantenho a sentença primeva em seus exatos termos.
DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS, REVISOR
Acompanha o relator
DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
VISTA AO PROCESSO
APELAÇÃO
Processo n. 2000466-62.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelantes/assistente de acusação: V.R.S, representado por Deir Vieira de Souza (1)
G.V.L., representado por Lourivaldo Pinto Lima (2)
L.F.R.S, representado por Luiz Primo dos Santos (3)
I.V.Q, representado por Maria Costa Vieira de Jesus (4)
Advogadas: Cristina Paiva Matos Fontes (OAB/MG 110.373) e outra (1) (2) (3) (4)
Apelados: Lohran David Rhis (5)
Pedro Henrique Soares Santos (6)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Camila Ramos Teixeira (OAB/MG 221674) e outra (5)
André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) (6)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, não conheceu de ofício do presente recurso em face da ilegitimidade do assistente de acusação para interposição do recurso de apelação, vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro que rejeitou a preliminar suscitada e conheceu do recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000606-33.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Gilberto Barbosa dos Santos
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, mantendo-se a condenação do réu Gilberto Barbosa dos Santos pela prática do crime de falsidade ideológica, por 16(dezesseis) vezes, e, de ofício, estabeleceu o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fulcro no art. 33§2º, alínea ¨c¨¨ do Código Penal. Quanto à fundamentação da dosimetria da pena fixada, sem alterar o quanto final fixado, divergiu o desembargador Fernando Armando Ribeiro, nos termos do seu voto.
APELAÇÃO
Processo n. 2000030-06.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: André Luis dos Santos (1)
Jeane Lúcia de Assis Souza (2)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Geraldo Dias da Silva Júnior (OAB/MG 181001) (1)
Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) (2)
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Jeane Lúcia de Assis Souza
Advogado: Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375)
Decisão: concedida vista ao desembargador Fernando Armando Ribeiro
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS, RELATOR
Recurso do MP: nego provimento ao recurso ministerial e mantenho integralmente a sentença de primeiro grau que absolveu a 2º Sgt PM Jeane Lúcia Assis Souza do crime de falsidade ideológica, capitulado no art. 312 do CPM, que lhe foi imputado na acusação.
Recurso de apelação manejado pelo Cb PM André Luis dos Santos: dou provimento ao recurso de apelação manejado pela defesa do Cb PM André Luis dos Santos, e reformo parcialmente a sentença de primeiro grau, para absolvê-lo do crime de falsidade ideológica previsto no art. 312 do CPM, também em relação ao ofendido Kauã de Oliveira Rezende, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.
Recurso de apelação manejado pela 2º Sgt PM Jeane Lúcia de Assis Souza
A defesa da acusada Jeane Lúcia de Assis Souza, preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo singular para processar e julgar o crime de violência arbitrária previsto no artigo 322 do CP: AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA
MERITO: nego provimento ao recurso interposto pela defesa e mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a 2º Sgt PM Jeane Lúcia de Assis Souza à pena total de 1 (um) ano de detenção, pela conduta delitiva do art. 312 (violência arbitrária) do CPM, por 2 (duas) vezes, contra os civis Kauã de Oliveira Rezende e Artur Henrique Santos de Toledo.
DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO, REVISOR
Vista dos autos
DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS
Acompanha o relator
APELAÇÃO
Processo n. 2000352-20.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Diogo Duarte de Sousa (1)
Thiago Avolline Salles Nunes (2)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563) (1)
Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos (OAB/MG 172793) e outros (2)
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Thiago Avolline Salles Nunes
Advogado(a/s): Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos (OAB/MG 172793) e outros
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos pelas defesas do Cb PM Thiago Avolline Sales Nunes e do Cb PM Diogo Duarte de Souza, que condenou o Cb PM Thiago Avolline Sales Nunes à pena de 9 (nove) meses de detenção e o Cb PM Diogo Duarte de Souza à pena de 6 (seis) meses de detenção, pela prática do crime de descumprimento de missão, descrito no art. 196 do CPM, a ser cumprida em regime aberto, com direito ao sursis penal.
Em relação ao recurso de apelação aviado pelo Ministério Público, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Cb PM Thiago Avolline Sales Nunes, pelo crime de falsidade ideológica, especificado no art. 312 do CPM, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, por força do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal comum, com direito à suspenção condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as condições fixadas na sentença primeva.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000761-24.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Marcelo de Paula Urzedo
Advogado(a/s): Francisco José Vilas Boas Neto (OAB/MG 107966) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000327-10.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: V. L.R
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente o v. acórdão embargado.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000015-62.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Marcelo José Monteiro
Advogado(s): Daniel Igor Mendonça (OAB/MG 096346) e outro(s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000312-32.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: João Batista Honorato
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença primeva. Condenou o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), majorando a verba honorária total para 12% (doze por cento). A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000018-14.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Sérgio Henrique Soares
Advogado(a/s): Rogério Sílvio dos Santos (OAB/MG 210637)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso, para manter o acórdão embargado nos seus exatos termos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000148-67.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Mauro Sérgio Pinto
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro (a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e mantenho, incólume o acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000552-30.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Marco Antônio Dias
Advogado(a/s): Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000630-27.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Bruno Ferreira Costa
Advogado: Anderson Costa Joviano Aquino (OAB/MG 133476)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, Presidente da Segunda Câmara.