ATA DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 16/07/2026 (quinta-feira)
Início: 14h
Término:17h16min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, com adesão pessoal de todos os desembargadores da Segunda Câmara, foi aprovado voto de pesar ao Excelentíssima Defensor Público Wilson Hallak Rocha, em razão do falecimento de sua mãe, Sra. Jovi João Hallak Rocha, ocorrido no dia 16/07/2026.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000111-21.2026.9.13.0000
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Impetrante/Paciente: Alessandro Augusto da Silva
Coator apontado: Juiz Titular da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, conheceu da ação de habeas corpus e no mérito, denegou a ordem.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2000562-40.2026.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Sidney Rodrigues Graciano
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão combatida.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000688-93.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Adilson Quirino de Oliveira
Advogado(a/s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outro(a/s)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela defesa, para reformar a decisão combatida e reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo recorrente, determinando o seu recebimento e regular processamento.
Fez sustentação oral o advogado Carlos Galvão Neto
RECURSO INOMINADO MILITAR
Processo n. 2000459-27.2026.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Geraldo Antônio de Oliveira
Advogado(a/s): Leandro de Deus Filho (OAB/MG 208603) e outro(a/s)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, recebeu o presente recurso como agravo em execução e negou-lhe provimento, mantendo intacta a decisão primeva.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000603-10.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Thiago Viegas Kinsmann
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para cassar a decisão recorrida, restabelecendo os efeitos da decisão que recebeu a denúncia e determinando o regular prosseguimento da ação penal, sem prejuízo de que o Ministério Público, após regular intimação, manifeste-se fundamentadamente acerca do cabimento do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP, rejeitando, contudo, o pedido de reconhecimento do impedimento do magistrado singular.
APELAÇÃO
Processo n. 2000868-34.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Jean Marcel Morotti Fernandes (1)
Patrick Júnior França (2)
Advogado(a/s): André Cardoso Soares Maia (OAB/MG 119728) (1)
João Paulo Ferreira (OAB/MG 138561) (2) e outra
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou qualquer nulidade e declarou convalidada a instrução processual realizada na origem e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para manter a absolvição dos apelados Jean Marcel Morotti Fernandes e Patrick Júnior França, alterando, contudo, o fundamento legal da absolvição para o artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar.
Fez sustentação oral a advogada Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
APELAÇÃO
Processo n. 2000036-70.2026.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Alan Pereira da Rocha (1)
Igor César Moreira Souza (2)
Advogado(a/s): Ianca Larissa Alves Rosa (OAB/MG 223400) (1)
Alan da Silva Gonçalves Lima (OAB/MG 226110) (2)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo a absolvição dos soldados PM´s Alan Pereira da Rocha e Igor Cesar Moreira Souza pelo crime de lesão corporal, entretanto, com fulcro na alínea “e” do art. 439 do CPPM.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000188-52.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Paulo Henrique Resende Moreira
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000215-69.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Swami Frederico Correa dos Reis
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2001031-26.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: José Carlos Pascoal
Advogado: Luiz Fernando Vieira Gomes (OAB/MG 111471)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, mantendo incólume a sentença a quo.
Fez sustentação oral o advogado Luiz Fernando Vieira Gomes
APELAÇÃO
Processo n. 2000364-03.2026.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: José Adilson Alves
Advogado: Eduardo Alves Costa de Oliveira (OAB/MG 241954)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Giselle Carmo e Coura (OAB/MG 103947) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença a quo em seus exatos fundamentos.
Fez sustentação o advogado Eduardo Alves Costa de Oliveira
APELAÇÃO
Processo n. 2000371-32.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Apelado: Marino Rodrigues Soares
Advogado(a/s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, afastou a preliminar de prescrição do fundo de direito do apelado levantada pelo Estado de Minas Gerais e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter, integralmente, a sentença proferida pelo juízo da 1ª AJME, alterando, contudo, os seus fundamentos, apenas para reconhecer que o processo degenerativo e progressivo da enfermidade teve seu início antes do ato demissional, e não precisamente na data de 06/05/2012, conforme assentado no acórdão da Justiça Federal.
Foram majorados em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no primeiro grau de jurisdição, em consonância com os termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Fez sustentação oral o advogado Carlos Galvão Neto
APELAÇÃO
Processo n. 2000280-05.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Cleber de Oliveira
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Leonardo Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a nulidade da sentença recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que outra sentença seja proferida, com apreciação fundamentada de todas as teses deduzidas pelas partes, nos termos desta fundamentação, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas na apelação.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000897-93.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Fabrício Francisco Mafra
Advogado: Warley Eduardo Boy (OAB/MG 129718)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)(OAB/MG 072327) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão recorrido.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, Presidente da Segunda Câmara.