ATA DA 161ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 26/05/2026 (terça-feira)
Início: 9h
Término: 11h44min
Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento.
Procurador de Justiça: Exmo. Dr. Carlos Eduardo Dutra Pires
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000052-33.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000106-64.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Valter Martins da Silva
Advogada: Gabriella Delandes de Jesus Freitas Silva (OAB/MG 207041)
Coator apontado: Juiz Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a ação de habeas corpus.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000071-39.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000602-93.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Valter Martins da Silva
Advogada: Clarice Rodrigues de Andrade (OAB/MG 242413)
Coator apontado: Juiz Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência do interesse processual que prejudica o objeto do pedido formulado.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000051-48.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000057-86.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Cleines Pinto de Oliveira
Coatores apontados: Juiz Titular da 1ª AJME
Juiz Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus pela perda do objeto e determinou-se o seu arquivamento.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000188-27.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido(a/s): Ana Carolina Guimarães Mendonça (1)
Cleofas Rogério Amorim Alves (1)
Davi Barrozo de Oliveira (1)
Lucas Felipe de Oliveira (1)
Raphael Racson Cruz (2)
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro (1)
Regina Lúcia S. Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 13474) e outro(a/s) (2)
Decisão: a Primeira Câmara , por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para manter integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar que rejeitou parcialmente a denúncia originária.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
APELAÇÃO
Processo n. 2000796-50.2025.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: F.D.S
Advogado: Josan Mendes Feres (OAB/MG 155915)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença que absolveu o apelado das imputações previstas no art. 308 do Código Penal Militar e no art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/98, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar.
Fez sustentação oral o advogado Josan Mendes Feres
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
APELAÇÃO
Processo n. 2000797-66.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Alexandre da Cruz Carvalho
Defensores Públicos: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e rejeitou a preliminar arguida, e, no mérito, também à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, tão somente para redimensionar a pena imposta ao apelante, tornando-a definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantendo, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos, com ressalva do Desembargador Fernando Armando Ribeiro no que se refere ao fundamento adotada para o afastamento da circunstância judicial de maus antecedentes.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
APELAÇÃO
Processo n. 2000266-80.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: César Ferreira Mariano da Paz
Advogado(s): Antônio Vicente Coelho Campos (OAB/MG 091462)
Arthur Ângelo Furtado Rossi (OAB/MG 219101)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso, para manter a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro que deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reformar a sentença condenatória e absolver o apelante César Ferreira Mariano da Paz da imputação prevista no art. 203 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
APELAÇÃO
Processo n. 2000578-25.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: Fábio Antônio Guedes Lazzarini
Roberto Barroso Teixeira
Advogado(a/s): Hércules Benitez Amâncio (OAB/MG 171655) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela defesa para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja determinada a abertura de vista ao Ministério Público para que analise a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) ao réu Roberto Barroso Teixeira, bem como seja designada audiência de homologação do ANPP proposto pelo Ministério Público ao apelante Fábio Antônio Guedes Lazzarini, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000532-36.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Lúcio Estefanini Cantelmo
Advogado: Hudson Geraldo dos Santos (OAB/MG 070510)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Militar para determinar a anulação da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, a fim de preservar o princípio do juiz natural e evitar a prolação de decisões por juízo absolutamente incompetente, nos moldes do artigo 64, §§ 1° e 3º, do Código de Processo Civil.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
APELAÇÃO
Processo n. 2000913-47.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Carlos Eduardo de Sena
Advogado: Anderson Neves Sfredo (OAB/MG 195433)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante e no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000670-34.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Sérgio de Oliveira Júnior
Advogado: Arlen Roberto de Souza (OAB/MG 229744)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a)(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente o julgado anteriormente proferido.
Para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.