ATA DA 172ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 10/11/2026 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h41min
Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmo. Desembargador Fernando Galvão da Rocha e para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao Juiz Substituto Dr. Fabrício Alonso Martinez Della Pachoa, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, pelo lançamento da ferramenta Dosimetria Penal, cumprimentando-o pela relevante iniciativa e contribuição ao aperfeiçoamento e à modernização do Poder Judiciário.
MATÉRIA CRIMINAL
Com participação do desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
- APELAÇÃO
Processo n. 2000602-93.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Valter Martins da Silva
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e no mérito, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença condenatória de primeiro grau, em seus exatos termos, vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha que deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida.
Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos.
Relator para acórdão desembargador Rúbio Paulino Coelho
COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000763-94.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Frederico Roesberg Mendes Barros
Advogado(a/s): André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado
Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000429-95.2026.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Frederico Lucas Meireles Assunção
Advogado(a/s): Lorena Hermenegildo de Oliveira (OAB/MG 206957) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material na indicação do fundamento legal da extinção do processo.
Determinou que, nas passagens do acórdão em que consta o art. 485, inciso IV, do CPC, como fundamento da extinção, passe a constar o art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal, mantidos os demais termos e o resultado do julgamento.
Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
Com participação do desembargador James Ferreira Santos
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000158-92.2026.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Eduardo Abner Pereira de Oliveira
Advogado(a/s): Christian Kiyoshi Mendes Kon (OAB/MG 167519) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitou-os, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos
MATÉRIA CÍVEL
PROLONGAMENTO DE JULGAMENTO- ART 942 CPC
( participação dos desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos, James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro)
- APELAÇÃO
Processo n. 2000395-17.2026.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Tiago Moreira Mendes
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outros(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 3 votos a 2, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 5ª Auditoria de Justiça Militar Estadual (Evento 59), vencido os desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Armando Ribeiro que deram provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau.
Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto eminente relator, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Estado de Minas Gerais, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Relator para acórdão o desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Participaram do julgamento os desembargadores James Ferreira Santos, Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro.
- APELAÇÃO
Processo n. 2000293-98.2026.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Guilherme Costa Pereira
Advogado: Carlos Henrique Batista Junior (OAB/MG 091153)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal , e no mérito, por maioria de 3 votos a 2, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida, vencidos os desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro que deram provimento ao recurso para reforma a sentença de primeiro grau.
Participaram do julgamento os desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos.
MATÉRIA CRIMINAL
Com participação do desembargador Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento
COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
- HABEAS CORPUS
Processo n. 2000187-45.2026.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Adão José Gonçalves Souto
Advogado: Geraldo Magela Silva (OAB/MG 081796)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, mantendo a decisão proferida no evento 36 da Ação Penal Militar nº 2000956-44.2026.9.13.0003, sem prejuízo de eventual reavaliação das diligências probatórias pelo Juízo de origem, caso demonstrada sua necessidade no curso da instrução criminal.
Participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
- RECURSO INOMINADO MILITAR
Processo n. 2000343-30.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorridos: Edvaldo Cesar Santos de França Antunes (1)
Jonatha Augusto Perroni Pereira (2)
Advogado(a/s): Sylvia Victoria Santos de França Antunes (OAB/MG 186734) e outro(s) (1)
Gabriela Caroline Reis Vasconcellos (OAB/MG 192245) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Militar estadual para processar e julgar este feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça comum.
Fez sustentação oral o advogado Leonardo Santamaria Alkmim Fagundes (OAB/MG 178469)
Participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
- APELAÇÃO
Processo n. 2000988-89.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Ana Carolina Guimarães Mendonça
Cleofas Rogério Amorim Alves
Advogado(s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.
Fez sustentação oral o advogado Israel Filipe Fonseca Rosa
Participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
- APELAÇÃO
Processo n. 2000797-32.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Rogério Pereira Cruz Figueiredo (idoso)
Advogado: Flávio Adriano de Morais Rodrigues (OAB/MG 164699)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, em seus exatos termos.
Participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
- APELAÇÃO
Processo n. 2001059-88.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Bruno Savio Miranda Ferreira
Advogado: Anderson Neves Sfredo (OAB/MG 195433)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença condenatória de primeiro grau.
Participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
- APELAÇÃO
Processo n. 2000453-29.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Apelado: Marcel Alexandre Privatte da Silva
Advogado: Thiago Henrique Schwerz (OAB/SP 397819)
Decisão: em razão da não unanimidade no resultado, nos termos do art. 942 do CPC, fica suspenso o julgamento, sendo convocados os Desembargadores James Ferreira Santos e Sócrates Edgard dos Anjos.
Participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO, RELATOR
dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais, restabelecendo os efeitos da SAD nº 107.943/2023-EFO e da sanção disciplinar dela decorrente.
Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.
DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO VOTO DIVERGENTE
nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar Estadual (AJME), que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da SAD n. 107.943/2023-EFO e do ato sancionador dela decorrente, com o cancelamento da respectiva punição nos assentamentos funcionais do autor, a restituição dos pontos e os efeitos retroativos correspondentes.
Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem, majorando os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA VOTO DIVERGENTE
dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais, para reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, a fim de manter a sentença recorrida na parte em que declarou a nulidade da imputação referente à transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XV, da Lei Estadual nº 14.310/2002 (CEDM), ante a atipicidade da apresentação intempestiva da Queixa Disciplinar nº 1/2023, determinando a exclusão dessa específica transgressão dos assentamentos funcionais do autor, com o consequente redimensionamento administrativo da sanção disciplinar e a restituição proporcional de pontos e efeitos funcionais que tenham decorrido exclusivamente da imputação ora anulada.
Em consequência, redistribuo os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condenando o autor apelado ao pagamento de dois terços (2/3) e o Estado apelante ao pagamento de um terço (1/3) dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC) e a isenção de custas do Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003).
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.
