ATA DA 172ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (10/11/2026)

ATA DA 172ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 10/11/2026 (terça-feira)

Início: 14h

Término: 16h41min

Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Presentes: Exmo. Desembargador Fernando Galvão da Rocha e para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Armando Ribeiro.

Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Voto de congratulações e felicitações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao Juiz Substituto Dr. Fabrício Alonso Martinez Della Pachoa, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo,  pelo lançamento da ferramenta Dosimetria Penal, cumprimentando-o pela relevante iniciativa e  contribuição ao aperfeiçoamento e à modernização do Poder Judiciário.

MATÉRIA CRIMINAL

Com participação do desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

  • APELAÇÃO

Processo n. 2000602-93.2024.9.13.0001

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Valter Martins da Silva

Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão:  a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e no mérito, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença condenatória de primeiro grau, em seus exatos termos, vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha que deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida.

Participou do julgamento o desembargador  Sócrates Edgard dos Anjos.

Relator para acórdão desembargador Rúbio Paulino Coelho

COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000763-94.2024.9.13.0004

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Embargante: Frederico Roesberg Mendes Barros

Advogado(a/s): André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) e outro(a/s)

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão:  a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado

Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000429-95.2026.9.13.0002

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Embargante: Frederico Lucas Meireles Assunção

Advogado(a/s): Lorena Hermenegildo de Oliveira (OAB/MG 206957) e outro(a/s)

Embargado: Estado de Minas Gerais

Decisão:  a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material na indicação do fundamento legal da extinção do processo.

Determinou  que, nas passagens do acórdão em que consta o art. 485, inciso IV, do CPC, como fundamento da extinção, passe a constar o art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal, mantidos os demais termos e o resultado do julgamento.

Participou do julgamento o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

Com participação do desembargador James Ferreira Santos

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000158-92.2026.9.13.0000

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Embargante: Eduardo Abner Pereira de Oliveira

Advogado(a/s): Christian Kiyoshi Mendes Kon (OAB/MG 167519) e outro(a/s)

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão:  a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito,  rejeitou-os, mantendo integralmente o acórdão embargado.

Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos

MATÉRIA CÍVEL

PROLONGAMENTO DE JULGAMENTO- ART 942 CPC

( participação dos desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos, James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro)

  • APELAÇÃO

Processo n. 2000395-17.2026.9.13.0004

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Tiago Moreira Mendes

Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outros(a/s)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)

Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 3 votos a 2, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 5ª Auditoria de Justiça Militar Estadual (Evento 59), vencido os desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Armando Ribeiro que deram provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau.

Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto  eminente relator, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Estado de Minas Gerais, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Relator para acórdão o desembargador Fernando Galvão da Rocha.

Participaram do julgamento os desembargadores James Ferreira Santos, Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro.

  • APELAÇÃO

Processo n. 2000293-98.2026.9.13.0002

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Guilherme Costa Pereira

Advogado: Carlos Henrique Batista Junior (OAB/MG 091153)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procurador(a/s)(es) do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144) e outro(a/s)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal ,  e no mérito, por maioria de 3 votos a 2, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida, vencidos os desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro que deram provimento ao recurso para reforma a sentença de primeiro grau.

Participaram do julgamento os desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos.

MATÉRIA CRIMINAL

Com participação do desembargador Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento

COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

  • HABEAS CORPUS

Processo n. 2000187-45.2026.9.13.0000

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Paciente: Adão José Gonçalves Souto

Advogado: Geraldo Magela Silva (OAB/MG 081796)

Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 3ª AJME

Decisão:  a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, mantendo a decisão proferida no evento 36 da Ação Penal Militar nº 2000956-44.2026.9.13.0003, sem prejuízo de eventual reavaliação das diligências probatórias pelo Juízo de origem, caso demonstrada sua necessidade no curso da instrução criminal.

Participou do julgamento o desembargador  Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

  • RECURSO INOMINADO MILITAR

Processo n. 2000343-30.2026.9.13.0001

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorridos: Edvaldo Cesar Santos de França Antunes (1)

Jonatha Augusto Perroni Pereira (2)

Advogado(a/s): Sylvia Victoria Santos de França Antunes (OAB/MG 186734) e outro(s) (1)

Gabriela Caroline Reis Vasconcellos (OAB/MG 192245) (2)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu  provimento ao recurso inominado, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Militar estadual para processar e julgar este feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça comum.

Fez sustentação oral o advogado Leonardo Santamaria Alkmim Fagundes (OAB/MG 178469)

Participou do julgamento o desembargador  Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

  • APELAÇÃO

Processo n. 2000988-89.2025.9.13.0001

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelantes: Ana Carolina Guimarães Mendonça

Cleofas Rogério Amorim Alves

Advogado(s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença condenatória  de primeiro grau.

Fez sustentação oral o advogado Israel Filipe Fonseca Rosa

Participou do julgamento o desembargador  Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

  • APELAÇÃO

Processo n. 2000797-32.2025.9.13.0005

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Rogério Pereira Cruz Figueiredo (idoso)

Advogado: Flávio Adriano de Morais Rodrigues (OAB/MG 164699)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, em seus exatos termos.

Participou do julgamento o desembargador  Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

  • APELAÇÃO

Processo n. 2001059-88.2025.9.13.0002

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Bruno Savio Miranda Ferreira

Advogado: Anderson Neves Sfredo (OAB/MG 195433)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença condenatória de primeiro grau.

Participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro, convocado para compor quórum de julgamento, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

  • APELAÇÃO

Processo n. 2000453-29.2026.9.13.0001

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Estado de Minas Gerais

Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)

Apelado: Marcel Alexandre Privatte da Silva

Advogado: Thiago Henrique Schwerz (OAB/SP 397819)

Decisão: em razão da não unanimidade no resultado, nos termos do art. 942 do CPC, fica suspenso o julgamento, sendo convocados os Desembargadores James Ferreira Santos e Sócrates Edgard dos Anjos.

Participou do julgamento o desembargador Fernando Armando Ribeiro, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

RESUMO DOS VOTOS

DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO, RELATOR

dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais, restabelecendo os efeitos da SAD nº 107.943/2023-EFO e da sanção disciplinar dela decorrente.

Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.

DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO  VOTO DIVERGENTE

nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar Estadual (AJME), que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da SAD n. 107.943/2023-EFO e do ato sancionador dela decorrente, com o cancelamento da respectiva punição nos assentamentos funcionais do autor, a restituição dos pontos e os efeitos retroativos correspondentes.

Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem, majorando os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA VOTO DIVERGENTE

dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais, para reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, a fim de manter a sentença recorrida na parte em que declarou a nulidade da imputação referente à transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XV, da Lei Estadual nº 14.310/2002 (CEDM), ante a atipicidade da apresentação intempestiva da Queixa Disciplinar nº 1/2023, determinando a exclusão dessa específica transgressão dos assentamentos funcionais do autor, com o consequente redimensionamento administrativo da sanção disciplinar e a restituição proporcional de pontos e efeitos funcionais que tenham decorrido exclusivamente da imputação ora anulada.

Em consequência, redistribuo os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condenando o autor apelado ao pagamento de dois terços (2/3) e o Estado apelante ao pagamento de um terço (1/3) dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC) e a isenção de custas do Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003).

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.

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