ATA DA 173ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 17/11/2026 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h12min
Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o Exmo. Desembargador James Ferreira Santos
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PAUTA DE JULGAMENTO
PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO – MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000453-29.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)
Apelado: Marcel Alexandre Privatte da Silva
Advogado: Thiago Henrique Schwerz (OAB/SP 397819)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 4 votos a 1, deu parcial provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida na parte em que declarou a nulidade do reconhecimento administrativo das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos II e XV, da Lei Estadual nº 14.310/2002 (CEDM), determinando a exclusão de ambas as imputações dos assentamentos funcionais do autor apelado; vencido o desembargador Rúbio Paulino Coelho, relator.
Também por maioria de 3 votos a 2, a Primeira Câmara reformou parcialmente a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, para reconhecer como juridicamente válida a punição disciplinar baseada na transgressão prevista no art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.310/2002 (CEDM), apurada na SAD nº 107.943/2023-EFO, determinando o consequente redimensionamento administrativo da reprimenda e da respectiva pontuação funcional exclusivamente em relação à infração subsistente do art. 14, inciso V, do CEDM, com a restituição proporcional dos pontos e efeitos funcionais decorrentes das imputações anuladas (incisos II e XV); vencidos os Desembargadores Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos.
A Primeira Câmara, ainda, redistribuiu os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condenando o Estado de Minas Gerais (apelante) ao pagamento de dois terços (2/3) e o autor (apelado) ao pagamento de um terço (1/3) dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC) e a isenção legal de custas do ente estadual (art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003), sem majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC).
Vencidos os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos que mantiveram os ônus sucumbenciais fixados na origem, majorando os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Relator para o acórdão o desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Armando Ribeiro, James Ferreira Santos e Sócrates Edgard dos Anjos.
MATÉRIA CRIMINAL
PROCESSOS COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000781-47.2026.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Glayson de Moura Gandra
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Participou do julgamento o Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000366-35.2024.9.13.0004
Relator: Desembargado Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Ederson Rocha Batista
Advogado: Evaldo Melgaço de Oliveira (MG149547)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos declaração e negou-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Participou do julgamento o Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000269-35.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: João Khalil Akkari Filho
Advogados: Vinicius Ganzaroli de Ávila (OAB/MG 207698) e outro
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Participou do julgamento o Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
Com participação do Desembargador James Ferreira Santos
APELAÇÃO
Processo n. 2000014-77.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Joanes Otávio Gomes
Advogado(s): Enio Henrique Teixeira (OAB/MG 107920) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar para declarar a nulidade da sentença condenatória proferida no Evento 288, integrada pela decisão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 4ª Auditoria da Justiça Militar Estadual para a realização de novo julgamento, com apreciação fundamentada das questões preliminares defensivas relevantes que permaneceram sem resposta.
Fez sustentação oral o advogado Enio Henrique Teixeira
Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2001125-37.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorridos: Marco Antônio Alves Damasceno (1)
Wallace dos Santos Nunes (2)
Advogada: Samara Eduarda Germano Santos Rocha (OAB/MG 230894) (1)
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão proferida pelo juízo singular, afastando do juízo de primeiro grau o controle jurisdicional substantivo sobre a necessidade e suficiência do negócio jurídico processual penal, e determinar o retorno dos autos ao juízo da 1ª Auditoria Judiciária Militar estadual a fim de que, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, seja designada a correspondente audiência para oitiva dos investigados, na presença de seus defensores, com o objetivo de verificar-se a voluntariedade na aceitação da proposta de ANPP, bem como os demais aspectos da legalidade do ato.
Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
APELAÇÃO
Processo n. 2001273-70.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Hudson Alves dos Santos Júnior
Advogado: César Augusto Godinho da Silva e Assis (OAB/MG 167448)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa do 3º Sgt PM Hudson Alves dos Santos Júnior, apenas para redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano de detenção, bem como fixar o período de prova em 2 (dois) anos, com condições a serem especificadas pelo juízo da execução, na forma da legislação aplicável.
Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000394-03.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Paulo Henrique Souza Vasconcelos
Advogado(a/s): Ana Caroline dos Santos (OAB/MG 235414) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
APELAÇÃO
Processo n. 0001341-13.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Carlos Ramon Silva Chagas (1)
Guilherme Soares Mota (2)
Tiago Mateus Lacerda Freitas (3)
Advogado(a/s): Nestor Nerton Fernandes Távora Neto (OAB/BA 017582) e outro(a/s) (1) (3)
Cássio Antônio dos Santos (OAB/MG 225978) e outro(a/s) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: Retirado de pauta – adiado para a sessão do dia 24/11/2026
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000023-80.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 20001272-91.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Ednilson Dias
Advogado: Antônio Carlos de Melo (OAB/MG 137124)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a/s)(es) do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno. Decisão agravada mantida.
Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000177-86.2026.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Eferson Brandão de Oliveira Leal
Advogado: Éder Machado Silva (OAB/MG 200674)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão extraordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.
