ATA DA 173ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (17/11/2026)

ATA DA  173ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 17/11/2026 (terça-feira)

Início: 14h

Término: 16h12min

Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Presentes: Exmos. Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o Exmo. Desembargador James Ferreira Santos

Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PAUTA DE JULGAMENTO

PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO – MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO

Processo n. 2000453-29.2026.9.13.0001

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Estado de Minas Gerais

Procurador(a/s)(es) do Estado: Raul Yussef Cruz Fraiha (OAB/MG 235641) e outro(a/s)

Apelado: Marcel Alexandre Privatte da Silva

Advogado: Thiago Henrique Schwerz (OAB/SP 397819)

Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 4 votos a 1, deu parcial provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida na parte em que declarou a nulidade do reconhecimento administrativo das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos II e XV, da Lei Estadual nº 14.310/2002 (CEDM), determinando a exclusão de ambas as imputações dos assentamentos funcionais do autor apelado; vencido o desembargador Rúbio Paulino Coelho, relator.

Também por maioria de 3 votos a 2, a Primeira Câmara reformou parcialmente a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, para reconhecer como juridicamente válida a punição disciplinar baseada na transgressão prevista no art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.310/2002 (CEDM), apurada na SAD nº 107.943/2023-EFO, determinando o consequente redimensionamento administrativo da reprimenda e da respectiva pontuação funcional exclusivamente em relação à infração subsistente do art. 14, inciso V, do CEDM, com a restituição proporcional dos pontos e efeitos funcionais decorrentes das imputações anuladas (incisos II e XV); vencidos os Desembargadores Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos.

A Primeira Câmara, ainda, redistribuiu  os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condenando o Estado de Minas Gerais (apelante) ao pagamento de dois terços (2/3) e o autor (apelado) ao pagamento de um terço (1/3) dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC) e a isenção legal de custas do ente estadual (art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003), sem majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Vencidos os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos que mantiveram os ônus sucumbenciais fixados na origem, majorando os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Relator para o acórdão o desembargador Fernando Galvão da Rocha.

Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Armando Ribeiro, James Ferreira Santos e Sócrates Edgard dos Anjos.

MATÉRIA CRIMINAL

PROCESSOS COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000781-47.2026.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Embargante: Glayson de Moura Gandra

Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Participou do julgamento o Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000366-35.2024.9.13.0004

Relator: Desembargado Rúbio Paulino Coelho

Embargante: Ederson Rocha Batista

Advogado: Evaldo Melgaço de Oliveira (MG149547)

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade,  conheceu dos embargos declaração e negou-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.

Participou do julgamento o Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000269-35.2024.9.13.0004

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Embargante: João Khalil Akkari Filho

Advogados: Vinicius Ganzaroli de Ávila (OAB/MG 207698) e outro

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.

Participou do julgamento o Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

Com participação do Desembargador James Ferreira Santos

APELAÇÃO

Processo n. 2000014-77.2024.9.13.0004

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante:  Joanes Otávio Gomes

Advogado(s): Enio Henrique Teixeira (OAB/MG 107920) e outro(s)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar para declarar a nulidade da sentença condenatória proferida no Evento 288, integrada pela decisão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 4ª Auditoria da Justiça Militar Estadual para a realização de novo julgamento, com apreciação fundamentada das questões preliminares defensivas relevantes que permaneceram sem resposta.

Fez sustentação oral o advogado Enio Henrique Teixeira

Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo n. 2001125-37.2026.9.13.0001

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorridos: Marco Antônio Alves Damasceno (1)

                    Wallace dos Santos Nunes (2)

Advogada: Samara Eduarda Germano Santos Rocha (OAB/MG 230894) (1)

Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252) (2)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão proferida pelo juízo singular, afastando do juízo de primeiro grau o controle jurisdicional substantivo sobre a necessidade e suficiência do negócio jurídico processual penal, e determinar o retorno dos autos ao juízo da 1ª Auditoria Judiciária Militar estadual a fim de que, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, seja designada a correspondente audiência para oitiva dos investigados, na presença de seus defensores, com o objetivo de verificar-se a voluntariedade na aceitação da proposta de ANPP, bem como os demais aspectos da legalidade do ato.

Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

APELAÇÃO

Processo n. 2001273-70.2025.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Apelante: Hudson Alves dos Santos Júnior

Advogado: César Augusto Godinho da Silva e Assis (OAB/MG 167448)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa do 3º Sgt PM Hudson Alves dos Santos Júnior, apenas para redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano de detenção,  bem como fixar o período de prova em 2 (dois) anos, com condições a serem especificadas pelo juízo da execução, na forma da legislação aplicável.

Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000394-03.2024.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Embargante: Paulo Henrique Souza Vasconcelos

Advogado(a/s): Ana Caroline dos Santos (OAB/MG 235414) e outro(a/s)

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.

APELAÇÃO

Processo n. 0001341-13.2018.9.13.0001

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelantes: Carlos Ramon Silva Chagas (1)

                  Guilherme Soares Mota (2)

                  Tiago Mateus Lacerda Freitas (3)

Advogado(a/s): Nestor Nerton Fernandes Távora Neto (OAB/BA 017582) e outro(a/s) (1) (3)

                         Cássio Antônio dos Santos (OAB/MG 225978) e outro(a/s) (2)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: Retirado de pauta – adiado para a sessão do dia 24/11/2026

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n. 2000023-80.2026.9.13.0000

Referência: Processo n. 20001272-91.2025.9.13.0003

Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Agravante: Ednilson Dias

Advogado: Antônio Carlos de Melo (OAB/MG 137124)

Agravado: Estado de Minas Gerais

Procurador(a/s)(es) do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144) e outro(a/s)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade,  conheceu do agravo e negou-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno. Decisão  agravada mantida.

Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos, nos termos da Portaria n. 1.830/2026.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000177-86.2026.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Embargante: Eferson Brandão de Oliveira Leal

Advogado: Éder Machado Silva (OAB/MG 200674)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.

Participou do julgamento o desembargador James Ferreira Santos.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão extraordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.

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