ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (1º/12/2020)

16/12/2020 12h15 - Atualizado em 16/12/20 12h15

Gravação 

 

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 1º/12/2020
Início: 14h
Término: 15h45min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Dra Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000524-17.2016.9.13.0001
Relator: Des. Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Des. Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Pedro Paulo Potenza de Souza
Advogado(a/s): Yago Abrão Costa (OAB/MG 166968) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso para acolher a preliminar arguida pela defesa e extinguir a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c art. 125, inciso VII e § 1º, todos do CPM.
Ficou vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, que passou pela preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral o advogado Jenner Silvério Jaculi.

APELAÇÃO
Processo n. 0000102-02.2017.9.13.0003
Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Des. Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Wilson Abadia de Mesquita
Advogado(a/s): Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328)
Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, suspendeu o julgamento, e, nos termos do art. 948 do Código de Processo Civil e art. 234 do Regimento Interno, determinou “vista” ao Ministério Público e advogado da parte a respeito da preliminar de inconstitucionalidade, levantada pelo Desembargador Fernando Galvão da Rocha, da utilização do rito processual previsto no CPPM para os crimes da competência do Conselho Permanente de Justiça para o caso em exame.
Assistiu ao julgamento o advogado Rafael Egg Nunes.

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000281-97.2020.9.13.0001
Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Sub Ten PM Jean Wilson Pereira Oliveira
Advogado: Ilson de Paulo Marques (OAB/MG 131799)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao presente recurso.
Ficou vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha.

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000125-15.2020.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000027-15.2020.9.13.0005
Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Kátia Cristina de Assis Rocha
Advogado(s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Estrela Isis de Almeida Marinho (OAB/MG 175693)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda do objeto, e assim, não conheceu do recurso.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0000713-86.2016.9.13.0003
Relator: Des. Osmar Duarte Marcelino
Embargantes: Adailton de Souza Oliveira
Alaídes Roberto de Souza
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.