-ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (15/03/2022)

ATA DA  51ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 15/03/2022
Início: 14h
Término: 14h30min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão. 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000806-36.2021.9.13.0004  
Referência: Processo 0003199-76.2018.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante:  Paibio Júnior Estevam
Advogado: Joaquim José Miranda Júnior (OAB/MG 056492)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se intacta a decisão recorrida.
Fez sustentação oral o advogado Joaquim José Miranda Júnior

APELAÇÃO 
Processo eproc n. 0003060-30.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Apelado: 2º Sgt PM QPR Waldeci Omar dos Santos
Advogado: Domingos Savio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Decisão: Retirado de pauta a pedido da defesa, devendo ser incluído na sessão do dia 29/03/2022. 

APELAÇÃO 
Processo n. 0000524-17.2016.9.13.0001 (físico) 
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha 
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Sd PM Pedro Paulo Potenza de Souza
Advogado(a/s): Yago Abrão Costa (OAB/MG 166968) e outro(a/s)       
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso para declarar extinta a punibilidade do apelante, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva.  
Assistiu ao julgamento o advogado Yago Abrão Costa.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial remota de julgamento, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.