ATA DA 56ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (02/06/2022)
ATA DA 56ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 02/06/2022
Início: 14h
Término: 15h46min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Jadir Silva e Sócrates Edgard dos Anjos
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0002773-67.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Jadir Silva
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Weslley Tiago Ferreira Quadros
Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Estrela Isis de Almeida Marinho (OAB/MG 175693)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela defesa do acusado, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. E no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, para manter a decisão condenatória proferida pelo egrégio Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Judiciária Militar.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000117-92.2021.9.13.0003
Relator: Desembargador Jadir Silva
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Marcelo Ribeiro dos Santos
Advogados: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Jorge Vieira da Rocha Júnior (OAB/MG 159247)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público e mantendo a absolvição do 3⁰ Sgt PM Marcelo Ribeiro dos Santos, nos termos do art. 439, letra “e”, do Código de Processo Penal Militar.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000081-44.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Cristiano Almeida Fernandes
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Dr. Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Dra.Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo autor para decretar nulo o ato de demissão, decorrente do Processo Administrativo-Disciplinar de Portaria 118.617/18/1ª RPM, de 2 de outubro de 2018; e determinou a reintegração ao cargo do número 120.205-0, Cabo PM Cristiano Almeida Fernandes, assegurando-lhe os efeitos retroativos à data da efetivação do ato disciplinar. Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos vencimentos e demais vantagens, inclusive o cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, e eliminação do conceito funcional de qualquer nota desabonadora relativa aos fatos presentes.
Inverteu o ônus de sucumbência e condenou o Estado de Minas Gerais aos ônus da sucumbência, devendo pagar verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dada a complexidade da causa.
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000024-07.2022.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000156-83.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Franklin Carvalho de Oliveira
Advogado: Emerson Silva Kaizer (OAB/MG150250) 7
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Dr. Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Dra.Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente agravo de instrumento.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão presencial remota de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.