ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (23/08/2022)
ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 23/08/2022
Início: 14h
Término: 16h23min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Gilberto Augusto de Mendonça
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi provado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Desembargador Manoel dos Reis Morais, pela defesa de tese de doutorado na UFMG.
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha foi aprovado voto de pesar com os familiares e aos servidores do Fórum de Viçosa, pelo falecimento do Sr. Euro Vaz de Mello, conhecido por Euro Parrique, ocorrido no dia 02/08/2022.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0001332-82.2017.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: José Roberto de Brito
Advogado(s): Lucas Otávio Pereira Rezende (OAB/MG 184558) e outro(s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para reformar a sentença e condenar o réu pela prática do crime de homicídio culposo (art. 206, caput, do Código Penal Militar), sem agravação de pena, estabelecendo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
Fez sustentação oral o advogado André Guilherme Terra Alves (OAB/MG 141626)
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0002050-82.2017.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Vinícius Jorge Matos
Advogados: Francisco José Vilas Boas Neto (OAB/MG 107966)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a sentença absolutória proferida em primeira instância.
Fez sustentação oral o advogado Francisco José Vilas Boas Neto
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 0002274-80.2018.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Marcelo Bolívar Machado De Brito
Advogado(s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outros
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000059-64.2022.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000051-72.20200.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Maurílio Tadeu Nunes
Advogado: César Ricardo de Oliveira Guimarães (OAB/MG 178551)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral o advogado César Ricardo de Oliveira Guimarães
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000119-56.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Apelado: Christopher Hugo Paz Ferreira Barra
Advogado(a/s): Matheus Carvalho Mendes Silva (OAB/MG 207769) e outro(a/s)
Decisão: concedida “vista” dos autos ao Desembargador Osmar Duarte Marcelino.
Fez sustentação oral o advogado Matheus Carvalho Mendes Silva
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000144-69.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Apelado: Ademir Pacanha Bailotti
Advogado(a/s): Fábio Vieira da Silveira (OAB/MG 106993) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para reformar a sentença e manter o ato punitivo demissionário.
Condenou o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da presente causa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000063-04.2022.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000052-57.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Paulo José Moreira de Miranda
Advogado(a/s): Edson Rodrigues de Oliveira (OAB/MG 178271) e outro(a/s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000054-61.2021.9.13.0005
Referência: Processo PJe n. 5003064-08.2019.8.13.0396 – TJMG
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Denison Aredes da Costa
Advogado(a/s): Paulo Wanderson de Souza (OAB/MG 116205) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000092-73.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Alex Rodrigues Dutra
Advogado(s): Celestino Januário Bacelar (OAB/MG 120013) e outro
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.