ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (06/09/2022)
ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 06/09/2022
Início: 14h
Término: 16h28min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Coronel PM QOR Fabiano Villasboas, que assumirá a Diretoria-Geral do Instituto dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no dia 09/09/2022, desejando-lhe pleno êxito na direção daquela Instituição e com o Excelentíssimo Senhor Coronel PM QOR Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos, pelos excelentes e relevantes serviços prestados ao IPSM.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, pelo importante trabalho realizado à frente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marcado pela valorização da magistratura e pelo aperfeiçoamento desta Justiça militar especializada.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0002721-10.2014.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado(s): Alex Vieira Batista (1)
Richard Henrick Vieira dos Santos (2)
Wanderley Eustáquio da Silva (3)
Advogado(a/s): Carla Cristina da Silva Pereira (OAB/MG 078209) (1) (3)
Marina Tereza Muniz Otoni dos Santos (OAB/MG 176607) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição que absolveu os apelados com fundamento na alínea “e” do art. 439 do CPPM.
Fizeram sustentação oral as advogadas Carla Cristina da Silva Pereira e Marina Tereza Muniz Otoni dos Santos
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0001630-37.2018.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado(s): Adailson Ribeiro
Gilson Donizete de Castro
Advogado(a/s): Reinaldo Diniz de Souza (OAB/MG 113432) e outro(a/s) (1)
Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(a/s) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição que absolveu os apelados com fundamento na alínea “a” do art. 439 do CPPM.
Fez sustentação oral o advogado Ricardo Soares Diniz.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000081-25.2022.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 0001341-13.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Guilherme Soares Mota
Advogados: Jorge Vieira Da Rocha (OAB/MG 145316) e outro
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso de embargos de declaração
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000479-63.2022.9.13.0002
Referência: Processo eproc n. 0001852-76.2016.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Simão Conrado Pires Junior
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0000154-33.2019.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Euzébio Pessi
Advogado: Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a reprimenda imposta ao réu, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento de pena.
Ficou vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino, que negou provimento ao apelo do réu, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000515-79.2020.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: 3º Sgt PM QPR Alex Conceição Batista
Advogado(a/s): Thiago Francisco Lima (OAB/MG 157818)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade suscitada, em contrarrazões, pelo parquet e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença condenatória proferida em primeira instância.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000119-56.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Apelado: Christopher Hugo Paz Ferreira Barra
Advogado(a/s): Matheus Carvalho Mendes Silva (OAB/MG 207769) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.