ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (28/02/2023)
ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 28/02/2023
Início: 14h
Término: 15h40min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exmo. Sra. Dra.; Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de pesar pelo falecimento do advogado Doutor Danilo Pereira Borges, prestando condolências à sua família, em especial ao seu irmão Marcos Borges.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000018-63.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000692-69.2022.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Valter Martins da Silva
Impetrante/advogado: Henrique Adriano da Silva Teixeira (OAB/MG 145504)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 0001432-40.2017.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: 3º Sgt PM Henrique Mateus de Araújo Fernandes
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar de ausência de fundamentação da sentença, suscitada pela defesa na Tribuna e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença condenatória proferida em primeira instância.
Fez sustentação oral Domingos Sávio de Mendonça.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000492-93.2021.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Wellington Carlos de Abreu
Advogado(a/s): Heraldo Maria de Oliveira (OAB/MG 182528) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para decretar a absolvição do apelante em relação ao delito previsto no art. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei 10.826/03.
Ficou vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino, que negou provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença condenatória de primeiro grau de jurisdição.
Relator para acórdão o e. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, revisor
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000100-90.2020.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Franklin Linick Pereira Leite
Advogado: Evaldo Melgaço de Oliveira (OAB/MG 149547)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000344-79.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Cabo PM Alan José Morais
Advogado(a/s): Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a reprimenda imposta ao réu, tornando-a definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento de pena.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara