ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (30/05/2023)
ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 30/05/2023
Início: 14h
Término:16h45min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000119-96.2020.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
1º Ten PM Daniel Pereira de Rezende
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
1º Ten PM Daniel Pereira de Rezende
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso ministerial, para afastar a minorante prevista no art. 35 do CPM e o benefício do sursis, concretizando a reprimenda do réu em 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0000392-09.2006.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Sgt PM José Maria dos Santos
Advogado(s): Rodrigo Otávio de Lara Resende (OAB/MG 088642) e outro(s)
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Sgt PM José Maria dos Santos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar contrarrecursal da defesa e, consequentemente, julgou prejudicado o exame do recurso interposto pelo Ministério Público.
No mérito, por maioria, deu provimento ao recurso defensivo, para absolver o acusado do delito tipificado no art. 209, § 2º, do CPM. Vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento parcial ao recurso da defesa, para reduzir a pena imposta, fixando-a em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Fez sustentação oral o advogado Rodrigo Otávio de Lara Resende.
RECURSO INOMINADO
Processo eproc n. 2000602-64.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Renato Augusto Teixeira
Advogado(s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outro(s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intocada a decisão recorrida.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000065-56.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Fabiano de Oliveira Tonaco
Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, sendo sorteados para compor quórum de julgamento os Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e James Ferreira Santos.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000105-72.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Anderson Santos Amaral
Advogado(s): Anderson Santos Amaral (OAB/MG 202278) e outro(s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que, para constar, eu, Cleonice Gonçalves Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.