ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (11/07/2023)
ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 11/07/2023
Início: 14h
Término: 15h44min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi provado voto de congratulações e felicitações com o Doutor Fabio Murilo Nazar, Advogado-Geral Adjunto, que será agraciado com o Título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte, em solenidade na Câmara Municipal, no dia 13 de julho próximo.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000106-04.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 0001124-66.2015.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Raphael Santos Braga
Impetrante: Daniel Igor Mendonça (OAB/MG 096346)
Coatora apontada: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, preservando a decisão combatida.
Fez sustentação oral o advogado Daniel Igor Mendonça.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000103-49.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000392-67.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Alysson Felipe Alves Gomes
Impetrante/advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, apenas para encaminhar o paciente a custódia do sistema prisional da justiça comum.
Fez sustentação oral a advogada Andréa Vanessa de Araújo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000205-33.2021.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Marcell Moreira de Oliveira
Advogado: Warley Eduardo Boy (OAB/MG 129718)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000807-24.2021.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Ângelo Augusto Ferreira
Advogados: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outros
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para reformar a r. decisão impugnada e condenar o apelado pela prática de dois crimes de ameaça, tipificados no artigo 223 do Código Penal Militar, impondo-lhe a pena unificada de 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, concedendo ao condenado o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos, devendo o juiz da execução estabelecer as condições de cumprimento do benefício.
Assistiu ao julgamento o advogado Ricardo Soares Diniz
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000385-49.2021.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cb PM Guilherme Alves de Oliveira
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cb PM Terence Marques Gonzales
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, para manter a sentença absolutória em favor do Sgt Terence Marques Gonzalez e, também à unanimidade, deu provimento ao recurso da defesa para absolver o acusado, Cb PM Guilherme Alves de Oliveira, do delito previsto no art. 4º, alínea “a”, da Lei n. 4.898/65 (vigente à época dos fatos), nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000088-80.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000034-02.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Agravado: Reinaldo dos Reis
Advogado(a/s): Rogério Gomes Barbosa (OAB/MG 124843)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão agravada.
Ficou vencido o desembargador Osmar Duarte Marcelino
Participaram do julgamento os desembargadores James Ferreira Santos e Jadir Silva, sorteados.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000148-09.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Mateus Nunes
Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para, tão somente, afastar a solidariedade da multa por litigância de má-fé imposta à advogada do autor/apelante, devendo apenas este arcar com o valor da penalidade, suspendendo a exigibilidade das verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão de ter sido concedido ao apelante o benefício da justiça gratuita.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000085-47.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Marcos Antônio Alves de Lima
Advogado(a/s): Maria Catarina Dauare Pinho (OAB/MG 048908) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: retirado de pauta
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.