ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (31/07/2023)
ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 31/07/2023
Início: 14h
Término: 15h37min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000035-92.2020.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Helton Kalil de Oliveira
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para manter a condenação pela prática do crime de lesão corporal dolosa grave, conforme art. 209, § 1º, do Código Penal Militar, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, com a concessão da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições que vierem a ser estabelecidas pelo juízo da execução.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo eproc n. 2000411-82.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Corrigente: Frank Rodrigues Soares
Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Corrigido: Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento a presente correição parcial.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000066-47.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravado: Hamilton Cesar Ribeiro
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a decisão agravada, e, por conseguinte, indeferir a concessão do indulto ao militar agravado, com o restabelecimento do período de prova do sursis a que ele estava submetido, sendo vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, relator, que negou provimento ao presente recurso, para manter a decisão impugnada.
Relator para acórdão o Desembargador Fernando Armando Ribeiro.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000285-66.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Eduardo Vieira Marcos
Advogado: Lucas Coelho Nabut (OAB/MG 098306)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, passou pela prejudicial de mérito, sendo vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, relator, que julgou prejudicado o presente recurso e, no mérito, foi concedida “vista” dos autos ao Desembargador Fernando Galvão da Rocha
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000655-73.2021.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Cleber Luiz Azola Ventura
Defensores públicos: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar levantada e, no mérito, também à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para, mantendo intocadas a condenação e a pena estabelecidas na sentença de primeiro grau de jurisdição, modificar a condição lançada no item “III” para o sursis penal, devendo o militar cumprir uma jornada extra mensal de 06 (seis) horas, pelo prazo do sursis, em atividade a ser definida e fiscalizada pelo comando da sua unidade.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0001645-74.2016.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: 1º Sgt PM QPR Cristiano Costa Ferreira
Defensores públicos: Letícia Barra Vieira (MADEP 0234)
Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso defensivo, para absolver, o acusado do delito de lesão corporal seguida de morte, tipificado no art. 209, § 3º, do CPM, nos termos do art. 439, alínea “d”, do CPPM, nesse aspecto, sendo vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, que o absolveu nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000350-58.2022.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Manoel Antônio Aparecido Salomão
Advogado: Guilherme Moreira Barbosa (OAB/MG 157507)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a sentença absolutória proferida em primeira instância.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000807-24.2021.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Ângelo Augusto Ferreira
Advogado(s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso apenas para declarar as razões pelas quais não foi aplicado o disposto no art. 81, § 1º, do Código Penal Militar.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000127-96.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: José Evangelista Macedo dos Santos
Advogado: Marcelino Nunes da Silva Neto (OAB/MG 139492)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.