ATA DA 90ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (20/11/2023)
ATA DA 90ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 20/11/2023
Início: 14h
Término: 17h14min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000118-37.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Mauricio Machado Junior
Advogado: Luiz Antônio Novais de Oliveira Junior (OAB/MG 131560)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão primeva e decretar a nulidade do ato administrativo sancionador decorrente da SAD, de Portaria n. 114.790/2020 – 4º BPM –, e de todos os seus efeitos, devendo ser restituída ao conceito funcional do apelante a pontuação que lhe foi deduzida, bem como devendo ser compensadas as horas trabalhadas a título de sanção., sendo vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino que negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários de advogado no importe de 20% sobre o valor da causa, considerando as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento os Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Jadir Silva, sorteados.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000562-10.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Helbert Procópio Alves
Welliton Fabian de Carvalho
Advogado(a/s): João Carlos Boaventura (OAB/MG 195986) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, mantendo a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado João Carlos Boaventura
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0000226-48.2018.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: A. D. M. (1)
- P. P. (2)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515) (1)
Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395) e outro(a/s) (2)
Apelado: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do ex-Major PM Alexander Dias Martins para reduzir a pena imposta pelo crime continuado de corrupção passiva; por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar o ex-Major PM Alexander Dias Martins a uma pena unificada de 8 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como 84 (oitenta e quatro) dias-multa. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. Fixou o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso e, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo 3º Sgt PM Willian de Paula Pereira, para manter sua absolvição, com fundamento no art. 439, “e”, do Código Penal Militar.
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000168-44.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000476-68.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Cleines Pinto de Oliveira
Defensor Público/impetrante: Victor Luiz Silva de Faria (Madep 0886)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem pleiteada.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000489-41.2021.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Cb PM Thiago Sabino Vieira
Advogada: Talita Quézia de Assis (OAB/MG 156691)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso, pois, ainda que tempestivos, não preenche os requisitos legais.
RECURSO INOMINADO MILITAR
Processo eproc n. 2000164-04.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorridos: Paulo Henrique Costa Souza (1)
André Rodrigues Fernandes (2)
Advogado (a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) (1)
Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252) (2) Defensora Pública (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo, na íntegra, a r. decisão combatida.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000691-87.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Rodney de Assis Souza
Advogado(a/s): Berlinque A.ntônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta, em virtude da homologação do pedido de desistência do presente recurso.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000076-85.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: A. C. J
Advogado: Lucas Zandona Guimarães (OAB/MG 086997)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Lucas Zandona Guimarães.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000139-91.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000029-77.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Edgard César Braga
Advogado: Eder Machado Silva (OAB/MG 200674)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão impugnada, proferida em primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial REMOTA de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.