ATA DA  91ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (28/11/2023)

29/11/2023 17h01 - Atualizado em 29/11/23 17h01

ATA DA  91ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA 

Data: 28/11/2023

Início: 14h

Término: 18h03min

Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.

Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.

Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES 

Votos de congratulações e felicitações 

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foram aprovados os seguintes votos de congratulações e felicitações:

– Com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ramon Tácio de Oliveira, Vice-Presidente do TRE/MG, pela outorgada da Medalha Desembargador Hélio Costa.

– Com os oficiais formandos do Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública (Cegesp 2023), da Academia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com adesão pessoal dos Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Osmar Duarte Marcelino, em especial à Tenente-Coronel PM Síria Delgado Matias e com o Tenente-Coronel PM Nicanor Henrique, com adesão pessoal do Desembargador Fernando Galvão da Rocha.

–  Com a Senhora Christiana Noronha Renault de Almeida, pelo lançamento da obra: “Empresa Social. Além do ESG”.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL 

HABEAS CORPUS

Processo eproc n. 2000175-36.2023.9.13.0000

Referência: Processo eproc n. 2000590-16.2023.9.13.0001

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Paciente: Urias Silva

Impetrante/Advogada: Ana Lilian de Souza Moreira (OAB/MG 193030)

Coator apontado: Juiz de Direito da 1ª AJME

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada. 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000423-24.2022.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado: Victor Neri Santos

Advogado(a/s): Lucas Napier Porcaro (OAB/MG 141219) e outro(a/s)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares levantadas pela defesa e no mérito, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o apelado nos crimes de organização criminosa e de corrupção. Quanto à aplicação da pena, por maioria, os Desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Osmar Duarte Marcelino, fixaram a pena definitiva do apelado em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 35 (trinta e cinco) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, sendo vencido neste aspecto o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, que fixou a pena definitiva de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, bem como 42 (quarenta e dois) dias-multa. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. O valor do dia multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente durante o tempo em que o apelado integrou a organização criminosa.

Fez sustentação oral o advogado Lucas Napier Porcaro. 

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000610-38.2022.9.13.0002

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado: Carlos de Freitas Francisco

Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo intacta a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000090-09.2021.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelados: 3º Sgt PM Alysson de Oliveira Andrade (1)

Sd PM Leandro Rafael Ribeiro (2)

Advogado(s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158.375) e outro(s) (1)

Defensora Pública: Victor Luiz Silva de Faria (Madep 0886) (2)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a sentença absolutória proferida em primeira instância, por fundamento parcialmente diverso, já que, no tocante ao Sgt Alysson, a absolvição foi mantida nos termos da alínea “e” do art. 439 do CPPM.

Fez sustentação oral o advogado Paulo Henrique Souza Ribeiro

CORREIÇÃO PARCIAL

Processo eproc n. 2000819-64.2023.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Corrigente: Alysson Felipe Alves Gomes

Defensores Públicos: Aender Aparecido Braga (Madep 0666)

Edson Martins de Morais (Madep 0050)

Corrigido: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME

Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso, para determinar a suspensão do julgamento do Processo eproc n. 2000444-63.2023.9.13.0004, sem prejuízo para a marcha processual, observado o disposto no art. 158 do CPPM, a fim de que seja oportunizada ao acusado a juntada, na fase do art. 427 do CPMM, dos laudos periciais relativos aos incidentes de insanidade mental instaurados pelos juízos da 1ª e 2ª Auditorias Judiciárias Militares Estaduais.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Processo eproc n. 2000164-38.2022.9.13.0001

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Agravante: Sidney Eurípedes da Silva

Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)

Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa, ficando mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino formulado pelo agravante, sendo vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, relator, que deu provimento ao presente recurso, para reformar a decisão impugnada e conceder o indulto natalino ao agravante.

Relator para acórdão Desembargador Fernando Armando Ribeiro.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Processo eproc n. 2000090-18.2021.9.13.0001

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado: Wilson Rodrigues Viana

Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial e, consequentemente, para manter a decisão que julgou extinta a punibilidade do 3º Sgt PM QPR Wilson Rodrigues Viana, pelo cumprimento das condições impostas no sursis da pena.

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000160-86.2022.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Emerson Gomes Alves

Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares levantadas pela defesa e, no mérito, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso para anular a sanção disciplinar imposta ao apelante.

Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000028.92.2023.9.13.0005

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Fillipe de Felice Oliveira Magro

Advogado: Marcos Lopes Barba (OAB/MG 217850)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição, dada a ocorrência da prescrição do fundo de direito contra a pretensão do autor, apelante.

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000154-79.2022.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: Frederico Peixoto Silva

Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo a sentença que deixou de acolher a pretensão do ora apelante

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000010-71.2023.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Apelante: João Carlos Pinto

Advogada: Vânia Albanez de Lemos Pinto (OAB/MG 175675)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para reformar da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e anular a sanção disciplinar aplicada ao Cap PM João Carlos Pinto, para que sejam restituídos os 25 (vinte e cinco) pontos suprimidos de seus assentamentos funcionais e ressarcidos os dias suspensos e os reflexos monetários devidamente corrigidos.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CÍVEL 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo eproc n. 2000042-13.2022.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Embargante: Henrique Marinho Furtado

Advogado(a/s): Lucas Silveira Portes (OAB/MG 157120) e outro(a/s)

Embargado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo eproc n. 2000123-59.2022.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Embargante: Carlos Henrique Silva Mayer

Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)

Embargado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos declaração. 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial REMOTA de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.