https://youtu.be/AgIs31Uatps
ATA DA 92ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 05/12/2023
Início: 14h
Término: 15h52min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com os novos Coronéis do Corpo de Bombeiros Militar, pelas promoções ao mais alto posto da Corporação:
Coronel BM Moisés Magalhães de Souza
Coronel BM Stella Coelli Maciel Nunes Vieira.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente do eg Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e toda sua equipe, pela conquista do prêmio CNJ de qualidade na categoria Diamante, durante o 17° Encontro Nacional do Poder Judiciário, sediado em Salvador (BA).
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com os professores Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira e José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, pelo lançamento da obra “35 anos da Constituição de 1988. Entre Processos e Fissuras Democráticas”.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000648-44.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Denis Praga Campos
Advogados: Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819) e outros
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça e não conheceu do recurso, porém concedeu o habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal Militar eproc n. 2000648-44.2022.9.13.0004, ressalvada a possibilidade de retomada das investigações, nos termos do art. 25 do CPPM, no caso de surgimento de provas novas.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000163-41.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Daniel Igor Mendonça
Advogados: Daniel Igor Mendonça (OAB/MG 096346) e outro
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000152-90.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000027-10.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Murillo Carleto Rodrigues Moreira
Advogado: Aurélio Pajuaba Nehme (OAB/MG 081446)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter intocada a decisão agravada e, também por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno do Evento 12, em razão da patente perda do objeto.
Fez sustentação oral o advogado Paulo Giovanni Vasconcelos Martins, (OAB/MG 149898)
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000155-64.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Carlos Henrique Silva Mayer
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a respeitável sentença a quo.
Fez sustentação oral a advogada Fernanda Carla Vidal Pereira (OAB/MG 225593)
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000002-94.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Adilson de Almeida Costa
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/Mg 182068) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Por unanimidade, foram majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor em razão da sucumbência, aumentando em 10% (dez por cento), resultando na fixação final dos honorários em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.
Por unanimidade, condenou o autor pela litigância de má-fé, impondo-lhe a multa de 1 (um) salário mínimo e, por maioria, não foi aplicada a penalidade ao advogado pela litigância de má-fé, sendo vencido, neste aspecto o Desembargador Osmar Duarte Marcelino relator, que condenou o procurador do autor, impondo-lhe a multa de 1 (um) salário mínimo.
Por unanimidade, determinou, ainda, a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG) –, para análise do cometimento de possível transgressão funcional por parte do advogado.
Fez sustentação oral a advogada Fernanda Carla Vidal Pereira (OAB/MG 225593)
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000085-47.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Marcos Antônio Alves de Lima
Advogado(a/s): Maria Catarina Dauare Pinho (OAB/MG 048908) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial REMOTA de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.