ATA DA  92ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (05/12/2023)

06/12/2023 18h01 - Atualizado em 06/12/23 18h01

ATA DA  92ª SESSÃO PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA 

Data: 05/12/2023

Início: 14h

Término: 15h52min

Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha.

Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.

Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES 

Votos de congratulações e felicitações 

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com os novos Coronéis do Corpo de Bombeiros Militar, pelas promoções ao mais alto posto da Corporação:

Coronel BM Moisés Magalhães de Souza

Coronel BM Stella Coelli Maciel Nunes Vieira.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente do eg Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e toda sua equipe, pela conquista do prêmio CNJ de qualidade na categoria Diamante, durante o 17° Encontro Nacional do Poder Judiciário, sediado em Salvador (BA).

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com os professores Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira e José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, pelo lançamento da obra “35 anos da Constituição de 1988. Entre Processos e Fissuras Democráticas”. 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo eproc n. 2000648-44.2022.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Recorrente: Denis Praga Campos

Advogados: Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819) e outros

Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça  e não conheceu do recurso, porém concedeu habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal Militar eproc n. 2000648-44.2022.9.13.0004, ressalvada a possibilidade de retomada das investigações, nos termos do art. 25 do CPPM, no caso de surgimento de provas novas.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CÍVEL 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo eproc n. 2000163-41.2022.9.13.0005

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Embargante: Daniel Igor Mendonça

Advogados: Daniel Igor Mendonça (OAB/MG 096346) e outro

Embargado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo eproc n. 2000152-90.2023.9.13.0000

Referência: Processo eproc n. 2000027-10.2023.9.13.0005

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Agravante: Murillo Carleto Rodrigues Moreira

Advogado: Aurélio Pajuaba Nehme (OAB/MG 081446)

Agravado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter intocada a decisão agravada e, também por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno do Evento 12, em razão da patente perda do objeto.

Fez sustentação oral o advogado Paulo Giovanni Vasconcelos Martins, (OAB/MG 149898)

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000155-64.2022.9.13.0005

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Apelante: Carlos Henrique Silva Mayer

Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a respeitável sentença a quo.

Fez sustentação oral a advogada Fernanda Carla Vidal Pereira (OAB/MG 225593)

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000002-94.2023.9.13.0005

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Apelante: Adilson de Almeida Costa

Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/Mg 182068) e outro(a/s)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278) 

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

Por unanimidade, foram majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor em razão da sucumbência, aumentando em 10% (dez por cento), resultando na fixação final dos honorários em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

Por unanimidade, condenou o autor pela litigância de má-fé, impondo-lhe a multa de 1 (um) salário mínimo e, por maioria, não foi aplicada a penalidade ao advogado pela litigância de má-fé, sendo vencido, neste aspecto o Desembargador Osmar Duarte Marcelino relator, que condenou o procurador do autor, impondo-lhe a multa de 1 (um) salário mínimo.

Por unanimidade, determinou, ainda, a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG) –, para análise do cometimento de possível transgressão funcional por parte do advogado.

Fez sustentação oral a advogada Fernanda Carla Vidal Pereira (OAB/MG 225593) 

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CÍVEL 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo eproc n. 2000085-47.2022.9.13.0005

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Embargante: Marcos Antônio Alves de Lima

Advogado(a/s): Maria Catarina Dauare Pinho (OAB/MG 048908) e outro(a/s)

Embargado: Estado de Minas Gerais

Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)

Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)

Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)

Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial REMOTA de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Fernando Galvão da Rocha, Presidente da Primeira Câmara.