Garantia do Direito de sufrágio aos presos provisórios
Fernando A. N. Galvão da Rocha Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS-MG) Resumo. O Poder Judiciário deve tomar as providências administrativas possíveis para garantir o exercício pelo preso provisório de seu direito de voto. 1 Introdução Segundo dados consolidados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2007, havia 235.037 (duzentos e trinta e cinco mil e […]
