Artigos

Garantia do Direito de sufrágio aos presos provisórios

Fernando A. N. Galvão da Rocha Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS-MG) Resumo. O Poder Judiciário deve tomar as providências administrativas possíveis para garantir o exercício pelo preso provisório de seu direito de voto. 1 Introdução  Segundo dados consolidados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2007, havia 235.037 (duzentos e trinta e cinco mil e […]

Formação dos juízes da Justiça Militar para atuação democrática

Fernando A. N. Galvão da Rocha Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS-MG) Resumo. As escolas judiciais devem capacitar os juízes da Justiça Militar para uma atuação democrática e independente em relação aos interesses do Poder Executivo. Sua missão não é auxiliar as Instituições Militares na tarefa de preservar os princípios organizacionais da hierarquia e da disciplina

Excludentes de responsabilidade do Estado em face da atuação das forças policiais

1. Considerações iniciais a respeito da responsabilidade do Estado A responsabilidade civil do Estado possui o seu fundamento legal nas disposições que foram estabelecidas no art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal de 1988. Ao administrado que suportar uma lesão decorrente de um por ato praticado por um servidor, ou mesmo por um integrante

A Importância das Justiças Militares para as Instituições Militares

Antonio Luiz da Silva Bacharel em Direito pela UFMG Pós-Graduado em Ciências Penais pela PUC Coronel da reserva da PMMG Chefe de Gabinete do Presidente do TJMMG       A Justiça Militar no Brasil tem sido objeto de constantes e calorosos debates. Há os que se manifestam sem dela nada conhecerem, sem a preocupação de aprofundamentos

A Justiça Militar de Minas Gerais – Setenta anos de existência

“A Justiça Militar, organismo integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado é, sem dúvida, um dos pontos mais altos na formação e na estrutura da nossa organização política. Esta casa tem uma tradição de austeridade, de cultura e integridade. Desde a sua organização até os dias de hoje, são decênios de notável contribuição ao

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