ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

PORTARIA N. 627/2012   Define condições mínimas para o cumprimento da Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública –, inova atribuições em nível da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM OSMAR DUARTE MARCELINO, […]

PORTARIA 623/2012   Atribui à Comissão designada por intermédio da PORTARIA Nº 566/2011, competência para fazer a classificação dos documentos da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais em cumprimento à Lei 12.527/2011   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o