Portaria 638/12 – Institui o Banco de Mandados de Prisão da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 638 /2012 Institui o Banco de Mandados de Prisão da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, […]