LICENÇA SAÚDE

PORTARIA Nº 506/2010 Disciplina a concessão de licença para tratamento de saúde aos magistrados e servidores da Justiça Militar, e os procedimentos relativos à realização de perícias médicas ou odontológicas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, […]

Portaria 280/02 – Regulamenta os procedimentos relativos a não comparecimento ao serviço de funcionários do Tribunal de Justiça Militar e das Auditorias da Justiça Militar por motivo de saúde